Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Continue reading “Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios”

Oi, Vivo e Claro devem pagar multa de R$ 9,3 mi por irregularidades na oferta de produtos

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já aplicada na história do Departamento. Continue reading “Oi, Vivo e Claro devem pagar multa de R$ 9,3 mi por irregularidades na oferta de produtos”