Lojas Americanas deve indenizar após cliente ser obrigada a limpar chão de loja

A juíza de Direito Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga, do 2ª JEC de Santa Maria/DF, condenou as Lojas Americanas a indenizarem, por danos morais, uma cliente cuja nora foi obrigada a limpar o chão de uma das lojas. Para a magistrada, o comportamento do segurança que a obrigou a limpar o chão foi “agressivo e desarrazoado”. Continue reading “Lojas Americanas deve indenizar após cliente ser obrigada a limpar chão de loja”

Mantida a condenação de réu pelo crime de falso testemunho em impugnação de mandato eletivo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado da prática do crime de falso testemunho em ação de impugnação de mandato eletivo. Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que o condenou a dois anos de reclusão, o acusado requereu a redução da pena. Continue reading “Mantida a condenação de réu pelo crime de falso testemunho em impugnação de mandato eletivo”

Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido da empresa EMS S/A para declarar nula a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinou a suspensão da fabricação, da distribuição e da comercialização do medicamento similar Dibendril em todo o território nacional, diante a ausência de registro na Anvisa. Continue reading “Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar”

Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime

Por não haver nos autos indícios da prática do crime de exploração de atividade de rádio clandestina, previsto no art. 183, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.472/97, o Ministério Público Federal (MPF) teve seu pedido cautelar de busca e apreensão em desfavor de uma rádio instalada no município de Bom Jesus das Selvas/MA indeferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pedido se baseou em suposta notícia-crime oferecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo a qual a referida rádio encontra-se em funcionamento sem permissão do órgão competente. Continue reading “Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime”

Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu liminarmente nesta quarta-feira (18) um habeas corpus impetrado por particular que pedia a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba.

O ministro justificou a decisão devido a posicionamento expresso da defesa constituída pelo ex-presidente em recente julgamento de habeas corpus impetrado por terceiros em favor de Lula. Continue reading “Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins”

Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público. Continue reading “Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar”

STJ

Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Continue reading “Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal”

STF

Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef

O Partido Social Cristão (PSC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, para pagamento de profissionais do magistério. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) reconhecido judicialmente. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Continue reading “Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef”

Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a condenação de um homem flagrado conduzindo veículo furtado. Consta dos autos que o condenado, ao ser abordado na Rodovia BR-262 por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com adulterações e ciente de que conduzia veículo furtado.  A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, condenou o autor a seis anos de reclusão e 72 dias-multa pela prática dos delitos de receptação, falsidade ideológica e uso de documento falso. Continue reading “Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado”

Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança requerida por uma aluna para determinar que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) efetivasse sua matrícula no curso de Farmácia daquela Instituição. A candidata foi convocada em oitava chamada e perdeu o respectivo prazo de matrícula. A Instituição apelou contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

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