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Calendário oficial da OAB 2019 completo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta sexta-feira, o calendário completo das três edições do Exame de Ordem previstos para 2019. O primeiro Exame de 2019, o XXVIII, terá seu edital lançado em 24 de janeiro.

Também foi renovado o contrato com a Fundação Getúlio Vargas para a organização do Exame de Ordem Nacional Unificado. Desde 2010 a instituição é responsável por aplicar as provas do Exame em todo país.

Confira abaixo a programação completa para 2019:

XXVIII Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 24/01/2019
Inscrições: 24/01 a 01/02/2019
Prova para a 1ª Fase: 17/03/2019
Prova para a 2ª Fase: 05/05/2019

XXIX Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 03/05/2019
Inscrições: 03/05 a 11/05/2019
Prova para a 1ª Fase: 30/06/2019
Prova para a 2ª Fase: 18/08/2019

XXX Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 22/08/2019
Inscrições: 23/08 a 01/09/2019
Prova para a 1ª Fase: 20/10/2019
Prova para a 2ª Fase: 01/12/2019

Fonte: FGV

Trabalhadora gestante que foi demitida e indenizada não pode receber salário-maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a uma trabalhadora gestante que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória a concessão do salário-maternidade. A decisão do Colegiado reformou sentença do Juízo da 1ª Instância. Continue reading “Trabalhadora gestante que foi demitida e indenizada não pode receber salário-maternidade”

Cabe à Justiça castrense julgar crime contra patrimônio militar

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17.

O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara Federal Criminal do estado, diante da nova redação dada ao Código Penal Militar, declinar da competência para julgar um comandante acusado de contratar, sem licitação, a empresa que realizaria obras em unidade do Exército. Continue reading “Cabe à Justiça castrense julgar crime contra patrimônio militar”

STJ

Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados. Continue reading “Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela”

STF

Governador do RS questiona concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais

O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa. Continue reading “Governador do RS questiona concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais”

Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado

A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado.

O professor foi aprovado em um processo seletivo para trabalhar na instituição, localizada em Brasília. Ao ser aprovado, se preparou para o novo emprego e se mudou de Fortaleza/CE para Brasília. No entanto, não foi contratado, e ingressou na Justiça contra a instituição. Continue reading “Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado”

Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado

A 2ª câmara Cível do TJ/MS condenou um banco a pagar indenização por dano moral a uma idosa analfabeta e indígena em razão de empréstimo consignado feito de forma indevida. Para o colegiado, o contrato do serviço é nulo pois não seguiu formalidade específica diante da vulnerabilidade da autora. Continue reading “Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado”

Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa

A JF/RJ aceitou denúncia oferecida pela PGR contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão e outras 14 pessoas. Apresentada em dezembro do ano passado no STJ, a ação penal foi remetida à 1ª instância uma vez que Pezão perdeu o foro privilegiado com o fim do mandato no governo do Estado.

O ex-governador está preso desde 29 de novembro do ano passado, quando foi deflagrada a operação Boca de Lobo. Ele é acusado pela prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na denúncia, a procuradora-Geral, Raquel Dodge, pediu, além da condenação dos envolvidos com base na participação individualizada, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39,1 milhões. Continue reading “Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa”

Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito

O juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Continue reading “Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito”

Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de fraude à licitação e supervalorização de bem, sem prévia realização de pesquisa de preço de mercado e em desacordo com o plano de trabalho aprovado na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) para aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Novo Repartimento (PA), em 27/11/2001. A decisão foi tomada pelo Colegiado após a análise de recursos oferecidos pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, e por um dos condenados. Continue reading “Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias”