Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor. Continue reading “Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo”

Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor

O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, condenou um comércio de roupas – responsável pela marca Reserva – a indenizar por danos morais, em R$ 30 mil, o espólio do cantor Tim Maia, representado por seu filho. A empresa teria comercializado, por meio da grife, camisetas estampadas com frases de autoria do músico. Continue reading “Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor”

Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) diante de sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de rescindir o contrato assinado com a CEF, obtendo a exclusão de seu nome como cotitular da conta conjunta com seu ex-marido. Continue reading “Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato”

Necessária produção de prova conclusiva para desapropriação de imóvel onde é cultivada planta psicotrópica

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento aos recursos de apelação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), contra a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA que julgou improcedente a desapropriação de uma fazenda, localizada no Distrito de São Tomé, na Bahia, onde supostamente haveria o cultivo de cannabis sativa linneu (planta psicotrópica), popularmente conhecida como maconha, por não haver nos autos elementos aptos a comprovar a utilização do imóvel para o plantio ilegal. Continue reading “Necessária produção de prova conclusiva para desapropriação de imóvel onde é cultivada planta psicotrópica”

Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único

A 6ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Ato da Comissão Diretora nº 22 do Senado Federal, de 12/09/2001, e determinou que a casa legislativa promovesse a reclassificação de um funcionário, que exercia cargo de confiança de Secretario Parlamentar, indevidamente enquadrado como servidor efetivo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Leonardo Aguiar, destacou que o Secretário Parlamentar contratado no regime celetista, para emprego de confiança, não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. Continue reading “Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único”

STJ

Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa concorrente.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1973, a Quarta Turma concluiu que o filho do motorista falecido – autor do pedido de indenização mais recente – tinha a condição de terceiro no processo anterior, de forma que a coisa julgada não poderia ser estendida a ele. Por isso, a turma determinou a devolução dos autos ao TJRS para que julgue novamente a apelação. Continue reading “Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros”

Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento. Continue reading “Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco”

STF

RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu na análise de tema constitucional no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.. Continue reading “RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral”

Condições degradantes, jornadas exaustivas e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo

No Maranhão, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra três homens acusados de submeterem trabalhadores rurais a condições análogas a de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, após tê-los aliciado no Estado do Pará para trabalharem na zona rural do Município de Carutapera/MA, além do endividamento pela aquisição de instrumentos de trabalho e mercadorias de primeira necessidade. Continue reading “Condições degradantes, jornadas exaustivas e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo”

Tempo de serviço não é requisito único para promoção de militar Cabo a Sargento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um servidor público militar contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento por ter sido preterido à promoção a 3ª Sargento do Exército Brasileiro. Continue reading “Tempo de serviço não é requisito único para promoção de militar Cabo a Sargento”