Empresários da pequena indústria continuam otimistas em agosto

O Índice de Confiança do Empresário da Pequena Indústria de São Paulo (Icei–SP) registrou 50,7 pontos, avanço de 0,6 ponto na passagem do mês. Com esse resultado o indicador continua na zona de estabilidade (50 pontos), sinalizando que os empresários seguem confiantes no mês de agosto.

Entre os empresários de médio porte o Icei-SP teve variação positiva de 2,6 pontos em relação a julho, indo de 47,5 para 50,1 pontos e atingindo a zona de estabilidade (50 pontos), o que se traduz como confiança.

Sondagem
A Sondagem das Pequenas e Médias Indústrias do Estado de São Paulo, também realizada pela Fiesp e pela CNI, mostra em julho a segunda queda consecutiva do volume de produção da pequena indústria registra. Depois de recuar 7,0 pontos em junho (quando atingiu 45,0 pontos), o indicador registrou 44,0 pontos nesta leitura, voltando no mesmo patamar de fevereiro (44,0 pontos). O resultado atual é ligeiramente superior aos 42,9 pontos de julho de 2016.

Dos cinco componentes das expectativas da indústria de pequeno porte para os próximos seis meses, três ficaram acima de 50,0 pontos, sinalizando otimismo. Entre as médias, também do total dos cinco componentes de expectativas, três seguem acima da linha divisória. Na produção, houve recuo de 0,7 ponto no indicador de volume de produção da média indústria paulista, que ficou em 48,1 pontos no mês de julho.

 

FONTE: FIESP

Indicador de nível de atividade da indústria paulista, da FIESP, avança 1% em julho

O Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria paulista avançou 1% em julho ante junho, na série com ajuste sazonal. Na série sem ajuste, o resultado também é positivo para o mês (3,2%) e na comparação anual (0,4%). Porém no acumulado em 12 meses há queda de 3,1%.

Esse avanço registrado para o INA em julho teve forte influência da variável de vendas reais, que subiu 4,3%, seguida por número de horas trabalhadas na produção (0,7%) e o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI), com avanço de 0,6 ponto percentual (pp), na série com ajuste. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (31 de agosto) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp e do Ciesp (Depecon).

Segundo Paulo Francini, diretor titular do Depecon, o consumo é um dos principais fatores a colaborar para esse resultado. “Para isso, temos uma inflação em queda, o efeito da liberação dos recursos de contas inativas do FGTS, os juros menores, a demanda externa aquecida, que influencia as exportações. Esse conjunto de fatores sinaliza – apesar de pequena e lenta – recuperação da atividade industrial”, argumenta Francini.

O diretor do Depecon lembrou ainda que entre abril e julho a média de crescimento do INA foi de 1%, o que leva a superar a projeção de fechamento do ano, de 1,7% para próximo de 2,5% a 3%.

Dos 20 setores pesquisados, 70% cresceram em julho, resultado que não ocorria desde maio de 2009. Os destaques ficaram por conta de produtos químicos, com alta de 2,2% em julho, na série com ajuste sazonal. As horas trabalhadas na produção avançaram 2,3%, o total de vendas reais 4,7%, e o NUCI, 0,2 p.p.

O INA de minerais não metálicos avançou 0,4% no mês. As horas trabalhadas na produção subiram 0,2%, vendas reais, 1,9%, e o NUCI, 0,1 p.p. Já para o setor de artigos de borracha e plástico houve elevação do INA de 1,2% em julho. As vendas reais avançaram 5,9%, horas trabalhadas na produção 2,2%, e o NUCI, 0,3 p.p.

Sensor
A pesquisa Sensor de agosto, também produzida pelo Depecon, avançou para 50,5 pontos, ante os 49,8 pontos de julho, mantendo-se estável para o mês. Leituras acima de 50,0 pontos sinalizam aumento da atividade industrial para o mês.

Dos indicadores que compõem o Sensor, o que capta as condições de mercado subiu para 52,5 pontos em agosto, ante os 50,1 pontos de julho. Acima dos 50,0 pontos, indica melhora das condições de mercado.

O avanço também foi verificado no indicador de estoque, que subiu 2 p.p, marcando 48,7 pontos, ante os 46,7 pontos do mês anterior, indicando que os estoques estão acima do nível desejado.

Já o emprego teve variação positiva de 1,0 p.p, para 49,7 pontos. Resultados abaixo dos 50,0 pontos indicam expectativa de demissões para o mês. Apenas a variável de vendas cedeu, saindo de 53,9 pontos para 50,6 pontos.

FONTE: FIESP

Empresa que usou selo de brinquedo em bóias e piscina terá que pagar multa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que manteve seis autos de infração emitidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra empresa gaúcha Metalúrgica Mor por utilizar selo de brinquedo em produtos que não são considerados pertencentes à categoria.
Os autos foram lavrados em 2013 após processo administrativo, quando o Inmetro considerou irregular a venda de bóias e piscina inflável de 28 litros com o selo da categoria brinquedo.
A Mor ajuizou ação pedindo a nulidade dos autos, alegando que os produtos em análise foram certificados como brinquedos pelo Instituto de Certificação para Excelência na Conformidade (Icepex), instituto credenciado pelo Inmetro.
O pedido foi considerado improcedente pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul (RS), com o entendimento de que mesmo que o Icepex tenha emitido os selos, cabe ao Inmetro policiar o cumprimento das normas. A empresa recorreu ao tribunal, sustentando não ter descumprido a legislação.
A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo, por entender que a certificação teria sido expedida de forma irregular, sem atentar aos requisitos exigidos pelo Inmetro. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, citou trecho da sentença para fundamentar seu voto. “Diferentemente do exposto na petição inicial, os produtos classificados como brinquedos não se enquadram nessa categoria, por tratar-se de acessórios utilizados em piscinas com lâmina de água de profundidade muito superior a 0,20m. Acrescente-se que, conforme consignado nos autos de infração, em consulta ao ICEPEX, foi informado que alguns dos produtos não mais estão sendo certificados como brinquedos, dada a ausência de funcionalidade lúdica infantil”, concluiu.

 

FONTE: TRF4

TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de execução fiscal promovida em face de uma padaria do seu filho.

Para os magistrados, ficou comprovado que o imóvel se trata, de fato, da moradia da embargante, circunstância que, conforme intepretação do artigo 1º, da Lei 8.009/90, confere ao imóvel o status de bem de família.

A União solicitava a penhora do bem, porque a medida foi decretada no âmbito da execução fiscal, promovida em face do filho da embargante (sócio da padaria). Ela recaiu sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que lhe pertence.

Conforme registro no cartório de imóveis do município do interior paulista, o coexecutado é, de fato, proprietário somente 12,5% do referido da residência, sendo que a maior parte do bem, 50%, é de titularidade da sua mãe que mora no local.

Na vara estadual, localizada no município, em competência delegada, a sentença considerou que a regra é a impenhorabilidade da totalidade do imóvel no caso de bem de família, somente se admitindo penhora de fração dele na hipótese em que for possível a divisão. O magistrado negou a execução da medida pelo ente estatal, uma vez que a divisão abalaria a proteção legal ao bem de família.

Inconformada, a União apelou ao TRF3, insistindo na manutenção da penhora, devendo a casa, inclusive, ser levada à hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da embargante. Reiterou, inclusive, que não havia sido comprovada a natureza de bem de família do imóvel.

Ao negar provimento à apelação da União, a Terceira Turma afirmou que a pretensão do ente estatal de levar o imóvel a leilão público é desarrazoada. A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também do TRF3 com intuito de que a impenhorabilidade alcança a sua totalidade, quando reconhecida a proteção da Lei 8.009/90 à metade do imóvel.

“É que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares”, concluiu o desembargador federal relator Nelton Dos Santos.

 

FONTE: TRF3

Decretada prisão preventiva de homem indiciado por estupro

A Justiça de São Paulo determinou hoje (3) a conversão da prisão em flagrante de Diego Ferreira de Novais em prisão preventiva. A decisão foi proferida em audiência de custódia realizada no Fórum Criminal da Barra Funda. Diego foi preso neste sábado em um ônibus na Avenida Brigadeiro Luis Antônio e indiciado pela prática de crime de estupro.

O juiz Rodrigo Marzola Colombini, que conduziu a audiência de custódia, destacou em sua decisão que a decretação da preventiva foi necessária para cessar “o comportamento ofensivo, desrespeitoso e digno de repúdio” do acusado. “Caso não seja decretada sua custódia cautelar, o indiciado, pelo histórico, voltará a delinquir e novas vítimas surgirão”, afirmou.

Com relação a eventual inimputabilidade de Diego, o magistrado afirmou que, apesar do indícios, não há, neste momento, prova pericial. “No momento processual oportuno, pelo juiz do feito poderá ser determinada a instauração de incidente de sanidade mental, como solicitado pela autoridade policial e ratificado pela Promotoria e Defensoria Pública, para se aferir acerca de eventual aplicação de medida de internação.”
As audiências de custódia foram implantadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 2015 e ampliadas gradativamente para todo o Estado. Os presos em flagrante são apresentados a um juiz no prazo de até 24 horas, ocasião em que o magistrado decide somente a prisão decidindo pela manutenção da segregação, pela soltura, ou pela substituição por medida cautelar.

FONTE: TJSP

STJ

Reformada decisão que isentou família de pagar por tratamento emergencial de recém-nascido em UTI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito hospitalar feito por familiares que alegaram vício de consentimento, por estado de perigo, na assinatura de autorização para tratamento intensivo de recém-nascido. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a internação decorreu de livre decisão da família e que o hospital não agiu com abuso ao cobrar pelos serviços de UTI.

“Embora se reconheça que os recorridos, quando assinaram a autorização para a internação da filha em unidade de terapia intensiva, estivessem premidos pelo fundado temor de risco à vida de seu filho, essa circunstância não macula a vontade externada de contratar aqueles serviços, porque não houve a demonstração de que a recorrente se aproveitou dessa situação para cobrar valores exacerbados, ou impor serviços desnecessários”, apontou a relatora do recurso especial do hospital, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de inexistência de débito, os autores alegaram que o termo de autorização de tratamento e de responsabilidade pelo pagamento foi assinado em estado de perigo, pois a criança, recém-nascida, necessitava de tratamento em UTI que não era coberto pelo plano de maternidade contratado previamente.

Vício de consentimento
O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença por entender que houve vício de consentimento por parte dos autores, que, segundo a corte paulista, assinariam qualquer documento que lhes fosse exigido para proteção da vida do recém-nascido.

Mesmo assim, o TJSP apontou que os familiares manifestaram ao hospital o desejo de transferir o bebê para a rede pública de saúde, já que não teriam condições financeiras de cobrir os custos da internação.

Estado de perigo
A ministra Nancy Andrighi destacou que a caracterização do estado de perigo como vício de consentimento é presumida quando, de um lado, há a necessidade de salvar a própria vida ou de pessoa da família em estado grave de saúde e, de outro, a utilização dessa circunstância pela outra parte para exigir obrigação excessivamente onerosa.

“Assim, o tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura premiu a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a vontade não foi viciada”, apontou a relatora.

A ministra também destacou que a atividade hospitalar envolve especificamente o atendimento a pessoas em condição de perigo iminente, como no caso das emergências de instituições particulares, mas não é possível concluir que elas tenham que suportar o ônus financeiro de todos que buscam atendimento, ainda que em situações de urgência, pois “esse é o público-alvo desses locais, e a atividade que desenvolvem com fins lucrativos é legítima, e detalhadamente regulamentada pelo poder público”.

Ao restabelecer a sentença, a ministra também lembrou que a transferência do bebê para unidade de saúde pública não foi impedida pelo hospital particular, mas inviabilizada porque a disponibilidade de vaga na rede pública coincidiu com a estabilização do quadro clínico.

 

FONTE: STJ

STJ

Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão.

Ao julgar a controvérsia, registrada como Tema 959 no sistema de repetitivos do STJ, os ministros definiram a seguinte tese:

“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”

A tese vale também para a Defensoria Pública, devido às semelhanças institucionais e legais. No recurso especial analisado, a apelação interposta pelo Ministério Público foi considerada intempestiva porque o prazo recursal foi contado a partir da intimação em audiência.

Diferenciação lógica
Segundo o ministro relator do recurso especial, Rogerio Schietti Cruz, o tratamento diferenciado ao MP e à DP garante o contraditório e o cumprimento dos objetivos constitucionais dessas instituições. O magistrado citou decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Francisco Rezek, para sustentar que não se trata de um tratamento diferente para a acusação e a defesa, mas, sim, de uma distinção necessária entre a Justiça pública e a advocacia particular.

Tal distinção é decorrência lógica, segundo Schietti, da dinâmica de trabalho dessas instituições.

“Não se pode comparar, sequer remotamente, a quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público – normalmente calculada em centenas ou milhares – com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia, contada, se tanto, em dezenas”, justificou.

Para Schietti, “parece irrazoável exigir que um promotor de Justiça, que realiza dezenas de audiências criminais, já tenha o prazo recursal correndo em seu desfavor a partir dessas tantas audiências em série”.

Desvinculação
Seguindo o voto do relator, os ministros da Terceira Seção estabeleceram uma separação entre o ato da intimação (comunicação de ato praticado) e o marco inicial da contagem de prazos para que as partes pratiquem atos processuais, desvinculando uma coisa da outra. Rogerio Schietti citou trechos da legislação que trata das prerrogativas do MP e da DP em que há menção expressa à intimação pessoal de seus membros.

A definição desse precedente em recurso repetitivo, segundo o relator, é importante porque a intimação pessoal pode ser concretizada por cinco formas diferentes, o que gerou no passado decisões em sentidos contrários à necessidade do MP e da DP. Para o ministro, a remessa dos autos ao órgão é o procedimento de intimação que atende da melhor forma aos objetivos dessas duas instituições públicas.

Além disso, o relator destacou os princípios da indivisibilidade e unidade que regem as instituições, o que significa, nos casos práticos, que nem sempre o membro que participa da audiência será o autor da próxima peça processual, sendo razoável aguardar a remessa dos autos para o início da contagem dos prazos.

Além do recurso especial sobre a tempestividade da apelação do MP, o colegiado julgou em conjunto um habeas corpus que discutia o prazo para a DP.

 

FONTE: STJ

STF

Ministro acolhe reclamação de fundação educacional e determina que TJ-SP observe imunidade tributária

O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que de lotes vagos.

Moraes julgou procedente pedido feito pela Fundação Richard Hugh Fisk – mantenedora de cursos de idiomas e informática – na Reclamação (RCL) 28012 contra a decisão que não reconheceu seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, por considerar que a causa em exame seria distinta do caso julgado no RE 767332, por se tratar de terreno sem edificação, o que demonstraria “o desinteresse da fundação em usar o bem para a consecução de suas finalidades estatutárias”.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observa que no julgamento do RE 767332, analisado sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que a imunidade do IPTU alcança lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. O relator acrescentou que fato de os lotes estarem temporariamente sem edificações, por si só, não é razão suficiente para afastar a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.

 

FONTE: STF

Empresa em recuperação judicial pode recolher custas no final de processo

As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades.

Com este entendimento o TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial para permitir o recolhimento das custas ao final do processo.

O relator do agravo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, destacou na decisão que a concessão do benefício em favor de pessoa jurídica depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária da reivindicante, o que foi o caso – a empresa comprovou resultado financeiro deficitário de mais de R$ 950 mil.

“Tais despesas podem até não inviabilizar a existência da agravante, entretanto, podem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, mormente na hipótese da recuperação judicial, onde o artigo 47 da lei 11.101/2005 estabelece que a medida visa permitir o devedor superar sua atual situação de crise econômico-financeira, objetivando a manutenção da atividade empresarial como fonte produtora de riqueza, de manutenção do emprego e dos interesses dos credores.”

Com a decisão, a recuperanda poderá dar prosseguimento ao feito com a dispensa de pagamento das despesas com a publicação de editais.

A empresa é representada pelos escritórios SMGA Advogados e Weyll & Midon Advogados.

FONTE: Migalhas

 

Mantida justa causa à empregado que criticou empresa em revista jornalística

A SDI-1 do TST reconheceu a justa causa aplicada por uma empresa ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.

Dispensado, o analista de desenvolvimento pleno, argumentou na reclamação trabalhista, que não deu motivo para tão severa punição. Em depoimento, disse que fez os comentários, na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.

Em decisão anterior, a 2ª turma do TST havia revertido a justa causa, por considerar que não houve a necessária gradação na pena na demissão imediata diante da suposta falta grave, sem advertências anteriores. Com base nos depoimentos do analista e das testemunhas devidamente registrados no acórdão regional, a turma entendeu que ele não cometeu falta grave ao divulgar mensagens relativas a assuntos internos da empresa na internet, mas apenas fez um desabafo.

Relator dos embargos interpostos à SDI-1 pela empresa, o ministro João Oreste Dalazen assinalou que o TRT é a última instância para exame de fatos e provas, e, no caso, o Regional foi categórico ao registrar a evidência da justa causa por incontinência de conduta, definida no artigo 482, alínea b, da CLT.

Dalazen enfatizou que, conforme prova oral, o TRT registrou que a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança. E que seus comentários no site não poderiam ser tratados como “desabafo”, pois “as implicações da exposição do nome de uma empresa (ou pessoa) na mídia traz, por si só, um potencial tão devastador que certamente transcende o ‘mero desabafo’ ou a ‘mera insatisfação’”.

 

Questão processual
Após apresentar o caso, o relator observou que a 2ª turma, em sua decisão, valeu-se de trechos de depoimentos do empregado e de testemunhas meramente aludidos no acórdão regional, que não transcreveu o teor da sentença. Na sua avaliação, a Turma “não apenas conferiu interpretação diversa às provas existentes como também incursionou no exame de elementos probatórios nem sequer registrados no acórdão regional”, fazendo, assim, nova valoração das provas.

“Ao decidir de maneira dissociada das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, a turma incorreu em erro procedimental, em patente descompasso com a diretriz da súmula 126 do TST”, afirmou. A súmula não permite reavaliação de fatos e provas em recurso de revista.

Por unanimidade, a SDI-1 proveu os embargos da empresa e restabeleceu a decisão regional no tocante ao reconhecimento da justa causa.

FONTE: Migalhas