OAB

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. Continue reading “OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor”

OAB

Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018

A OAB/RJ manterá a anuidade em 2018. Para aqueles que pagarem até o dia 11 de dezembro, o valor com desconto será o mesmo de 2017: R$ 885. Se quitado até a mesma data, o custo para inscritos a partir de 2014 e para estagiários será de R$ 773,92 e R$ 552,67, respectivamente. O pagamento deverá ser realizado com cartão de crédito, pelo Portal da OAB/RJ, ou boleto bancário. Continue reading “Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018”

OAB

OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. Continue reading “OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público”

OAB

OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos

A OAB irá atuar no Congresso e no STF pela obrigatoriedade da presença de advogados perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos Federal, como o Carf, estadual e municipal. A Ordem pretende que a defesa do contribuinte passe a ser atividade privativa da classe. A atuação nesse sentido foi aprovada na última terça-feira, 24, pelo conselho pleno da entidade. Atualmente a defesa pode ser feita pelos próprios contribuintes, além de outros profissionais. Continue reading “OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos”

OAB

Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Continue reading “Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB”

OAB

Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários de sucumbência nos processos judiciais. De acordo com o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor a ação. Continue reading “Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB”

STF

OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux. Continue reading “OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais”

Advogados defendem alterações na Lei de Recuperação Judicial

Lei de Recuperação Judicial

A necessidade de ampliar a ajuda para que empresas brasileiras em dificuldade financeira e administrativa consigam se reerguer está ganhando força, levando especialistas em falência e o Ministério da Fazenda a trabalhar para tornar a Lei de Recuperação Judicial mais próxima da atual realidade econômica do país. Continue reading “Advogados defendem alterações na Lei de Recuperação Judicial”