Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

FONTE: Receita Federal

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Enquanto o Congresso Nacional ainda discute alterações na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o PERT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, os contribuintes têm até o dia 31 de agosto de 2017 para optarem pelo ingresso ou não no PERT (rumores indicam a prorrogação até 31 de outubro de 2017).Enquanto o Congresso Nacional ainda discute alterações na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o PERT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, os contribuintes têm até o dia 31 de agosto de 2017 para optarem pelo ingresso ou não no PERT (rumores indicam a prorrogação até 31 de outubro de 2017).

Infelizmente, o PERT, assim como anterior Programa de Regularização Tributária, não tem nada de especial, pois estabelece uma discutível diferenciação entre débitos não inscritos em dívida, sujeitos a uma condição bem mais vantajosa de pagamento (como a utilização de prejuízos fiscais), e os denominados débitos inscritos em dívida ativa da União, sob a responsabilidade de cobrança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, em tempos de crise aguda, em que se vislumbra uma lenta recuperação econômica, a única vantagem para os contribuintes estaria, conforme o caso, na opção pelo parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade exclusiva da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista, principalmente, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a RFB e a PGFN vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

Débitos Não Inscritos em Dívida – Receita Federal do Brasil
O contribuinte poderá liquidar suas obrigações não inscritas em dívida da seguinte forma:
I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; e

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Débitos Inscritos em Dívida – PGFN
Nas hipóteses de débitos inscritos em dívida, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:
I –  pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e

II – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora, de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora, vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.
Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados