Mantida condenação de réu acusado de furtar material da PRF

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou um acusado pela prática do crime de peculato-furto.
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Liminar suspende bloqueio de bens de empresa integrante de consórcio para obras do Comperj

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35506, impetrado pela PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda. – sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering –, e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade dos seus bens e ativos, em montante equivalente a R$ 653 milhões, e a desconsideração de sua personalidade jurídica. Continue reading “Liminar suspende bloqueio de bens de empresa integrante de consórcio para obras do Comperj”

Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 480, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) contra a Lei 4.637/2017 do Município de Barra Mansa (RJ), que trata do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para ajuizar a ADPF devido à ausência de pertinência temática, pois as confederações podem propor ações de controle objetivo somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. Continue reading “Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV”

Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes

A 2ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim e reformou a sentença proferida em 1ª instância, apenas para excluir a determinação de publicação da decisão no mesmo blog em que as matérias ofensivas foram publicadas. Continue reading “Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes”

Rodrigo Maia discute Reforma da Previdência com ministra Cármen Lúcia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se nesta quinta-feira (8) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutir a Reforma da Previdência, especialmente em relação ao teto de aposentadoria e o auxílio-moradia. “Vim atualizar a ministra Cármen Lúcia sobre como está a discussão na Câmara. O relator apresentou seu parecer ontem”, afirmou. Continue reading “Rodrigo Maia discute Reforma da Previdência com ministra Cármen Lúcia”

Político condenado por autopagamento pode se candidatar a vereador

O Pleno do TSE negou provimento ao recurso do MPE contra acórdão do TRE/RJ que deferiu o requerimento de registro de candidatura de Francisco Jose Amorim ao cargo de vereador de Saquarema/RJ nas eleições 2016. O político foi condenado por pagamento de verba de representação a si próprio em valor diverso do previsto em lei, quando na Câmara de Vereadores, em 1997. O caso foi julgado em 2008 e o acórdão definitivo do Tribunal de Contas é de 2010. Continue reading “Político condenado por autopagamento pode se candidatar a vereador”

Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piauí para que as regras a serem aplicadas no leilão da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa) fossem as constantes dos contratos que firmou com a União, o BNDES e a Eletrobras, e não as recentes regras previstas em decreto presidencial e em resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada nesta quinta-feira (8). A decisão da ministra foi tomada em pedido de tutela provisória incidental feito nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3024. Continue reading “Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa”

Suspenso julgamento de HC sobre condenação por lavagem de dinheiro

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso adiou a análise, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de Habeas Corpus (HC 138092) impetrado em favor de Axel Ripoll Hamer. Na sessão de hoje, foi proferido o voto do relator, ministro Marco Aurélio, afastando a aplicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a execução antecipada da pena e prisão do condenado. O relator, ao conceder a ordem e reafirmar a liminar anteriormente concedida, entendeu haver atipicidade do delito de lavagem de dinheiro como considerado pelo STJ. Continue reading “Suspenso julgamento de HC sobre condenação por lavagem de dinheiro”

Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

A entidade aponta que o artigo 20-B da norma prevê que inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Estabelece ainda que se o débito não for pago no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. Continue reading “Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União”

STF

Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta ação que cobrava a criação da lei de defesa do usuário de serviços públicos, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 19/1998. A lei foi editada no ano passado. O pedido havia sido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 24. Continue reading “Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos”