Moro nega pedido para ouvir advogado que o acusa de “negociações paralelas”

O advogado Rodrigo Tacla Duran, que acusa o juiz Sergio Moro de fazer “negociações paralelas” na operação “lava jato” não será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente Lula. O pedido dos advogados do petista foi negado, nesta terça-feira (29/8), pelo próprio Moro, responsável pelas ações da operação em primeira instância no Paraná.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Duran afirmou que o advogado trabalhista Carlos Zucolotto Junior, amigo e padrinho de casamento do juiz, intermediou negociações paralelas dele com membros do Ministério Público Federal que trabalham na “lava jato”.

Os advogados Cristiano Zanin Martins, Roberto Batochio e Valeska Teixeira Martins argumentaram que o advogado deve ser ouvido porque, na mesma entrevista à Folha, ele afirma que a Odebrecht falsificou documentos apresentados em sua delação premiada.

“Tais fatos são sobremaneira relevantes para o desfecho da presente ação penal pois tocam a idoneidade e a legalidade de processos de colaboração premiada com executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht e também outros processos de colaboração premiada”, argumentaram.

A solicitação para que Duran fosse ouvido foi feita nesta terça pela defesa do ex-presidente depois que Maria Lúcia Falcon, ex-presidente do Incra, não foi localizada para testemunhar. O advogado serviria, então, para substituir Maria Lúcia como testemunha.

“Não há base legal para a substituição de testemunha pretendida pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, ainda mais em contexto no qual insistiu anteriormente na oitiva da testemunha. Quanto a Rodrigo Tacla Duran, se a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva tinha a oitiva dele como pertinente, deveria ter requerido a medida na resposta preliminar máxime porque tal pessoa encontra-se no exterior, sendo a oitiva longa e demorada”, rebateu Moro, ao negar o pedido.

Sergio Moro destaca que Tacla Duran é acusado de lavagem de dinheiro e teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo federal de Curitiba, mas fugiu para exterior, sendo considerado foragido. Tacla Duran é acusado de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa pelo Ministério Público Federal.

Ele tentou fazer delação premiada, mas as negociações fracassaram, segundo ele próprio, porque se recusou a admitir crimes que não havia cometido. Atualmente, Duran mora na Espanha. Moro decretou sua prisão e ele foi detido no país europeu em novembro de 2016, mas libertado em janeiro deste ano.

O advogado tem dupla cidadania e o governo brasileiro já pediu a sua extradição, mas a Espanha negou. “A palavra de pessoa envolvida, em cognição sumária, em graves crimes e desacompanhada de quaisquer provas de corroboração não é digna de crédito, como tem reiteradamente decidido este juízo e as demais cortes de Justiça, ainda que possa receber momentâneo crédito por matérias jornalísticas descuidadas”, afirma Moro.

Argumenta também que, apesar de Duran ter prestado serviços de lavagem de dinheiro para a Odebrecht, a defesa de Lula não demonstrou qualquer ligação entre os atos do advogado e os crimes dos quais o ex-presidente é acusado na operação “lava jato”.

 

Amigo de Moro
Ao falar sobre as “negociações paralelas” de delações, Duran afirma que Zucolotto, que já foi sócio da mulher do juiz, Rosângela Wolff Moro, combina previamente questões como o abrandamento de penas e diminuição da multa.

Em troca, disse Duran, Zucolotto seria pago por meio de caixa dois. O dinheiro serviria para “cuidar” das pessoas que o ajudariam na negociação, segundo correspondência entre os dois que o ex-advogado da Odebrecht diz ter guardado.

Duran afirmou que as negociações aconteceram pelo Wickr, aplicativo que criptografa o conteúdo da comunicação e destrói as mensagens enviadas. Zucolotto nega as acusações e afirma que nunca se encontrou nem conversou com Duran. Diz ainda que não utilizava o aplicativo.

Fonte: ConJur

STF

Autorizado inquérito para investigar suposto caixa 2 em campanha do senador José Serra

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a instauração de inquérito para investigação de fatos relacionados ao senador José Serra (PSDB-SP), decorrentes da colaboração premiada do empresário Joesley Mendonça Batista, do grupo J&F. A decisão foi proferida nos autos da Petição (PET) 7038, que passará a tramitar como inquérito.

O colaborador afirmou ter acertado pessoalmente com o senador contribuição para sua campanha presidencial de 2010, e uma parte não teria sido contabilizada na prestação de contas do PSDB como doação oficial, e sim como “caixa dois”, conforme a delação.

Na decisão, a ministra relatora autorizou ainda as diligências investigativas requeridas pelo procurador-geral, determinou o envio dos autos para a Polícia Federal e fixou o prazo máximo de 60 dias para a conclusão das diligências.

Fonte: STF

Procurador da Lava Jato ataca advogado Kakay: “Tome vergonha na cara”

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima atacou o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Tudo começou quando a Folha de S.Paulo trouxe reportagem neste domingo, 27, em que um advogado que trabalhou para a Odebrecht acusa outro causídico, amigo e padrinho de casamento de Sérgio Moro, de intermediar negociações paralelas na Lava Jato. O tal causídico é também defensor do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima em ação que corre no STJ.

O juiz Federal Sérgio Moro comentou a acusação.

“Nota oficial

Sobre a matéria ‘Advogado acusa amigo de Moro de intervir em acordo’ escrita pela jornalista Mônica Bergamo e publicada em 27/08/2017 pelo Jornal Folha de São Paulo, informo o que segue:

O advogado Carlos Zucoloto Jr. é advogado sério e competente, atua na área trabalhista e não atua na área criminal;

O relato de que o advogado em questão teria tratado com o acusado foragido Rodrigo Tacla Duran sobre acordo de colaboração premiada é absolutamente falso;

Nenhum dos membros do Ministério Público Federal da Força Tarefa em Curitiba confirmou qualquer contato do referido advogado sobre o referido assunto ou sobre qualquer outro porque de fato não ocorreu qualquer contato;

Rodrigo Tacla Duran não apresentou à jornalista responsável pela matéria qualquer prova de suas inverídicas afirmações e o seu relato não encontra apoio em nenhuma outra fonte;

Rodrigo Tacla Duran é acusado de lavagem de dinheiro de milhões de dólares e teve a sua prisão preventiva decretada por este julgador, tendo se refugiado na Espanha para fugir da ação da Justiça;

O advogado Carlos Zucoloto Jr. é meu amigo pessoal e lamento que o seu nome seja utilizado por um acusado foragido e em uma matéria jornalística irresponsável para denegrir-me; e

Lamenta-se o crédito dado pela jornalista ao relato falso de um acusado foragido, tendo ela sido alertada da falsidade por todas as pessoas citadas na matéria.

Curitiba, 27 de agosto de 2017.

Sergio Fernando Moro

Juiz Federal”

Diante da notícia, Kakay compartilhou no WhatsApp texto no qual, em exercício de imaginação, aborda como seria o trato da acusação conforme o modus operandi do juiz Federal.

“É claro que temos que dar ao Moro e aos Procuradores a presunção de inocência, o que este juiz e estes procuradores não fariam, mas é interessante notar e anotar algumas questões:

1- O juiz diz que não se deve dar valor à palavra de um “acusado”, opa, isto é rigorosamente o que ele faz ao longo de toda a operação!

2- O juiz confirma que sua esposa participou de um escritório com o seu amigo Zucolotto, mas sem “comunhão de trabalho ou de honorários”. Este fato seria certamente usado pelo juiz da 13 vara como forte indício suficiente para uma prisão contra um investigado qualquer. Seria presumida a responsabilidade, e o juiz iria ridicularizar esta linha de defesa.

3 – A afirmação de que 2 procuradores enviaram por e-mail uma proposta nos mesmos termos da que o advogado, padrinho de casamento do juiz e sócio da esposa do juiz, seria certamente aceita como mais do que indício, mas como uma prova contundente da relação do advogado com a força tarefa.

4 – O fato do juiz ter entrado em contato diretamente com o advogado Zucolatto, seu padrinho de casamento, para enviar uma resposta à Folha, ou seja combinar uma resposta a jornalista, seria interpretado como obstrução de justiça, com prisão preventiva decretada com certeza.

5 – A negativa do tal procurador Carlos Fernando de que o advogado Zucolatto embora conste na procuração, não é seu advogado mas sim um outro nome da procuração, seria ridicularizada e aceita como motivo para uma busca e apreensão no escritório de advocacia.

6 – O tal Zucolatto diz que trabalha com a banca Tacla Duran, mas que conhece só Flavia e nem sabia que Rodrigo seria sócio, o que, se fosse analisada tal afirmação pelo juiz da 13 vara certamente daria ensejo a condução coercitiva.

7 – E o fato simples da advogada ser também advogada da Odebrecth seria usado como indício de participação na operação.

8 – A foto apresentada, claro, seria usada como prova.

9 – A negativa de Zucolatto que afirma não ter o aplicativo no seu celular seria fundamento para busca e apreensão do aparelho.

10 – Enfim, a afirmação de que o pagamento deveria ser em espécie, não precisaria ter prova, pois o próprio juiz admitiu ontem numa palestra, que a condenação pode ser feita sem sequer precisar do ato de ofício, sem nenhuma comprovação.

Conclusão: Ou seja, embora exista, em tese, a hipótese destes fatos serem falsos o que nos resta perguntar é como eles seriam usados pela República do Paraná? Se o tal Dalagnol não usaria a imprensa e a rede social para expor estes fortes “indícios” que se entrelaçam na visão punitiva. Devemos continuar dando a eles a presunção de inocência, mesmo sabendo que eles agiriam de outra forma.

Como diz o poeta “a vida dá, nega e tira”, um dia os arbitrários provarão do seu próprio veneno.”

Acontece que o site Portal360, aumentando a ênfase da crítica de Kakay, divulgou: “Advogado de casos da Lava Jato diz caber prisão preventiva a Moro”. Foi a vez, então, do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima retrucar dizendo que “dessa vez Kakay foi longe demais”: “Tome vergonhe na cara”, asseverou em publicação no Facebook.

Já Kakay, ao rebater a “desnecessária agressão pessoal deste procurador”, explicou que jamais disse que o juiz Sérgio Moro deveria ser preso: “Eu não acusei ninguém, comentei as acusações dando a ele o pressuposto da presunção de inocência, que ele e sua turma negam a todos.”

“Um procurador, midiático, usando a rede social, faz uma agressão pessoal a mim e não responde aos fatos postos. Eu nunca disse que o dr. Moro deveria ser preso, até porque não penso assim. Basta ler o que escrevi. Logo desnecessária a agressão pessoal deste procurador.

Ele está sendo acusado. Eu dou a ele o benefício da dúvida. Eu não acusei ninguém, comentei as acusações dando a ele o pressuposto da presunção de inocência, que ele e sua turma negam a todos. Não fiz crítica generalizada pois respeito profundamente o Ministério Público. Modestamente ajudei e trabalhei para a sua completa independência que tanto bem faz ao país e a democracia. Claro que não poderíamos prever os que usurpariam o prestígio do MP, e usariam estes poderes de forma pusilânime e autoritária. A estes a história mostrara a verdadeira face.

Me recuso a responder ofensas pessoais, pareceria uma “resposta” a instituição do MP, a quem eu sempre rendo minhas homenagens. Não me dou tanta importância para usar Facebook para ofender as pessoas. Nem Facebook tenho. Tenho ao meu lado a verdade: é necessário investigar todos os fatos. As grandes vantagens e conquistas da Lava Jato, que eu não me canso de enumerar, não podem fazer com que os excessos não sejam denunciados, discutidos. Acharam que eram deuses e heróis e que não deviam satisfação a nada e a ninguém. Os que eles acusam podem agir assim? Eles se acostumaram a ter a mídia 100%.

Ao seu lado e se perderam no excesso de espetacularização e na acusação sem limite. Não acusei ninguém, tenho o vício da defesa, mas apontar a necessidade de discutir os evidentes excessos é um dever meu.

Este procurador, que desonra o MP, ao usar o Facebook como maneira de intimidação, de forma ridícula, nem mereceria resposta, mas eu o faço em homenagem a um MP que orgulha o país e ao qual a advocacia respeita, elogia e reverencia.”

FONTE: Migalhas

 

STJ

Mantida decisão que anulou benefício concedido a empresa fora da zona da Sudene

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulou a concessão de benefício fiscal para uma empresa localizada fora da zona de atuação da antiga Sudene.

Por maioria, os ministros julgaram inviável o pedido da empresa para desconstituir a decisão administrativa do Carf que anulou as portarias. O autor do voto vencedor, ministro Gurgel de Faria, ratificou entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pela improcedência do pedido, já que as portarias foram expedidas por órgão incompetente para tal medida.

Além disso, segundo o ministro, o benefício fiscal de redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis por dez anos foi concedido para uma empresa com sede em local fora da zona de competência da Sudene. Pela MP 2.199/01, estavam aptas a receber os benefícios empresas que já se encontravam na área da Sudene antes da alteração normativa.

Alteração posterior

Gurgel de Faria explicou que áreas do interior de Minas Gerais e do Espírito Santo só passaram a integrar a zona de benefícios após a extinção da Sudene e a criação da Adene, em 2001, portanto foi correta a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegalidade dos laudos constitutivos de benefício. Nesse período de transição, cabia ao Ministério da Integração Nacional fazer a análise dos pedidos, de acordo com o Decreto 4.213/02.

No caso analisado, uma empresa de siderurgia de Serra (ES) obteve em 2003 laudos constitutivos de benefício fiscal junto à Sudene, no período de transição das atribuições da superintendência.

Laudos ilegítimos

Os ministros rejeitaram os argumentos da empresa pela impossibilidade de cassação dos laudos em virtude do princípio da segurança jurídica e da proteção da boa-fé dos contribuintes. A empresa alegou que fez investimentos vultosos devido à concessão do benefício fiscal, e que seria injusto cassar tal benefício em momento posterior.

“A hipótese em tela abarca a invalidação de laudos constitutivos expedidos ao arrepio da lei, não sendo caso de revogação de isenção onerosa, como quer fazer crer a parte autora”, explicou Gurgel de Faria.

O ministro lembrou que, embora o estado conste da área de desenvolvimento da Adene, criada em momento anterior aos laudos, a MP que criou os incentivos fiscais “fez referência à sua concessão em favor das pessoas jurídicas que tivessem projetos aprovados nas áreas de atuação da extinta Sudene”. Dessa forma, não há suporte legal para a concessão de benefícios para a empresa sediada em Serra, no Espírito Santo, com projetos posteriores ao normativo legal.

Fonte:

https://goo.gl/6karbL

STJ

Afastada indenização a bancário citado em matéria de revista sobre “caso Francenildo”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) citado em matéria da revista Veja sobre o episódio de violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, durante o escândalo do Mensalão, em 2006. Por maioria de votos, o colegiado concluiu que a reportagem respeitou critérios jornalísticos objetivos e não ofendeu a dignidade do bancário.

“Os fatos descritos pela revista Veja ficaram adstritos ao âmbito das suposições, cogitações e versões acerca do episódio político de considerável gravidade e importância que se verificou naquele ano de 2006 e, consequentemente, de indiscutível interesse público”, apontou o ministro relator, Luis Felipe Salomão.

De acordo com o bancário, à época vice-presidente de transferências e benefícios da CEF, a matéria do periódico noticiou que ele teria oferecido dinheiro a outro empregado do banco para que aceitasse a responsabilidade pela quebra do sigilo bancário do caseiro. A reportagem, segundo o executivo, teria trazido diversos danos a sua honra e sua imagem.

Diligência constante

O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Para o tribunal, a narrativa da matéria não trouxe informação capaz de gerar dano moral indenizável.

Em análise do recurso especial do bancário, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa aponta para o compromisso ético com a informação verossímil, que eventualmente pode não ser tão precisa, mas não dispensa uma constante diligência de quem noticia fatos potencialmente lesivos a outras pessoas.

“Exige-se, em realidade, uma diligência séria que vai além de meros rumores, mas que não atinge, todavia, o rigor judicial ou pericial, mesmo porque os meios de informação não possuem aparato técnico ou coercitivo para tal desiderato”, afirmou Salomão.

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pela turma, o relator lembrou que a revista publicou informação de que o vice-presidente, por meio da assessoria de imprensa, teria negado participação no caso. Também há nos autos registro de que a revista solicitou entrevista com o bancário para esclarecer as informações apuradas, o que aponta, por parte do periódico, “o agir correto e dentro dos limites circunscritos do direito de informar”.

Fonte:
https://goo.gl/AWptrq

STJ

Ministro Jorge Mussi é eleito para o TSE; Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é indicado para o CJF

Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu o ministro Jorge Mussi para ocupar o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2017-2019. Mussi, que se junta ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho como membro titular indicado pelo STJ na Justiça Eleitoral, substituirá no cargo o ministro Herman Benjamin a partir de outubro.

Na mesma sessão plenária, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi indicado para ocupar vaga efetiva no Conselho da Justiça Federal (CJF). A vaga é decorrente do término do mandato do atual corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que será substituído no cargo pelo ministro Raul Araújo.

O Pleno também designou o ministro Luis Felipe Salomão como membro suplente no TSE. Já o ministro Villas Bôas Cueva foi indicado para ocupar vaga de suplente no CJF.

Composição

Conforme o artigo 119 da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral tem em sua composição dois ministros do STJ. Cabe ao TSE escolher o corregedor eleitoral dentre os ministros designados pelo STJ.

Já o CJF é integrado pelo presidente e pelo vice-presidente do STJ, além de três ministros eleitos entre os integrantes da corte. De acordo com o artigo 3º do Regimento Interno do STJ, o corregedor-geral da Justiça Federal é o ministro mais antigo entre os membros efetivos do CJF.

Fonte:

https://goo.gl/GsDdSH

 

STF

Rejeitado trâmite de mandados de segurança que pediam análise de impeachment

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) a ações que alegavam omissão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em analisar denúncias de crime de responsabilidade protocoladas na Casa contra o presidente da República, Michel Temer. Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos Mandados de Segurança (MSs) 34929, 34970 e 35090, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir no caso, sob pena de contrariar o princípio da separação dos Poderes.

De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do artigo 218, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Segundo ele, esse entendimento se encontra pacificado no STF e privilegia o princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. “Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo”, assentou.

O MS 34970 foi impetrado pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), e o MS 34929 é de autoria do deputado estadual Júnio Alves Araújo (PRP-GO) e de outros cidadãos. Já o MS 35090 foi impetrado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Neste caso, além do argumento da naturezainterna corporis da questão, o ministro ressaltou a ilegitimidade do presidente do Conselho Federal para postular, em nome da OAB, direito fundado no exercício de prerrogativa decorrente da qualidade de cidadão.

Os autores dos mandados de segurança alegaram ter protocolado denúncias por crime de responsabilidade a fim de ver instaurado processo de impeachment. Sustentaram que, decorridos vários dias, a denúncia não foi recebida nem indeferida pelo presidente da Câmara, o que revelaria inércia da autoridade. Isso, sustentam, afronta o artigo 218, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual uma vez recebida a denúncia, ela será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à comissão especial.

 

Fonte:

https://goo.gl/nBYXDY

Moro manda prender condenados da Lava Jato citando “legado” de Teori

O juiz Sérgio Moro, 13ª vara Federal de Curitiba/PR, expediu, nesta quarta-feira, 23, ordem de prisão ao executivo Marcio Andrade Bonilho e Waldomiro de Oliveira, “laranja” do doleiro Alberto Youssef, condenados em 2ª instância pela Lava Jato.

Ambos respondiam ao processo em liberdade, porém tiveram apelação negada pelo TRF da 4ª região, que ordenou a execução imediata da pena. O TRF fez constar no acórdão o posicionamento do STF acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em 2º grau.

Em ofício a Moro, o TRF determina a execução da pena provisória de Márcio Bonilho, e o juiz afirmou que “não cabe a este Juízo” questionar a ordem.

“Legado de Teori”

Moro citou o HC 126.292, que teve como relator o ministro Teori, argumentando que é “de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção“.

Bonilho foi condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado e Oliveira deverá cumprir pena de 13 anos e dois meses em regime inicial fechado, ambos por lavagem de dinheiro e pelo crime de pertinência à organização criminosa.

Os condenados foram detidos em SP no início da noite de ontem. Bonilho está na superintendência da PF, na capital paulista. Já Oliveira foi encaminhado à delegacia de Itatiba/SP. Ambos devem ser transferidos ao sistema penitenciário estadual.

Defesa

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, da banca D’Urso e Borges Advogados Associados, que patrocina a defesa de Bonilho, divulgou nota pública reafirmando a inocência de seu cliente. Confira na íntegra:

Nota Pública

A defesa do Sr. Márcio Bonilho, diante de sua prisão, ocorrida no final da tarde de hoje, vem manifestar-se, reiterando sua inocência, que certamente será verificada ao final do processo, quando do julgamento de seus recursos pelos Tribunais Superiores. Esta injusta prisão antecipada, é fruto de condenação em segundo grau, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência. O Sr. Márcio Bonilho não está condenado definitivamente e sua defesa confia que no julgamento de seus recursos advirá sua absolvição, a exemplo das duas outras absolvições já obtidas em primeiro grau, em dois outros processos, nos quais o Sr. Bonilho foi acusado no âmbito da Lava Jato.

São Paulo, 23 de agosto de 2017
Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

  • Processo: 5026212-82.2014.4.04.7000

Confira a íntegra do despacho.

 

Fonte:

https://goo.gl/iHFYo2

STJ

STJ: Prefeito eleito tem prerrogativa de foro mesmo antes da posse

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os autos de ação penal contra o político sejam enviados ao TJ/SP em virtude de sua prerrogativa de foro.

O político é denunciado por suposta participação em organização criminosa e estelionato e teve sua prisão preventiva decretada no último 5 de dezembro. De acordo com a denúncia, Rogerio Lins nomeou, durante seu mandato de vereador, assessores fantasmas para a prestação de serviços em seu gabinete.

Após vencer as eleições de 2016, o político foi diplomado em 16 de dezembro. Diante da circunstância, a defesa requereu ao juízo que remetesse os autos do inquérito ao TJ, devido à competência para julgar prefeitos.

Inicialmente o pedido foi negado sob o fundamento de que a prerrogativa de foro do prefeito somente teria início com a posse no cargo. Mas a ministra Laurita entendeu que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação.

Assim, concedeu parcialmente a liminar, sem a suspensão das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, para que a Corte estadual ratifique ou não os atos praticados.

Informações: STJ.

Fonte. Migalhas