Hospital com receita bilionária não consegue benefício da Justiça gratuita

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto por um hospital beneficente de combate ao câncer e manteve decisão que indeferiu pedido de benefício da gratuidade da Justiça à instituição, que aufere receita anula bilionária.

O hospital impetrou MS em face de delegado Regional Tributário pleiteando imunidade na cobrança de ICMS pela importação de mercadorias junto à Receita Estadual. Na ação, o hospital também requereu benefício da gratuidade da Justiça.

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Ministro Humberto Martins assume a Corregedoria Nacional de Justiça

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), toma posse no cargo de corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira, 28 de agosto. A solenidade, conduzida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrerá às 9h, na sede do Conselho, em Brasília/DF.

Martins foi indicado para o cargo, em 21 de março, pelo Pleno do STJ e sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 11 de abril. Na mesma data, o magistrado teve a indicação aprovada pelo Plenário da Casa. Em 16 de abril, foi publicado o decreto de nomeação do ministro no Diário Oficial da União.

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STF

Ministro Gilmar Mendes recebe missão da OEA que acompanhará as eleições

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu hoje (23) em seu gabinete os representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) que estão Brasil, em visita precursora, para a Missão de Observação Eleitoral (MOE) que acompanhará, pela primeira vez, as eleições gerais de outubro. Foi o ministro quem, na condição de então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convidou a OEA para acompanhar o pleito eleitoral no país, em acordo assinado em Washington (EUA). Continue reading “Ministro Gilmar Mendes recebe missão da OEA que acompanhará as eleições”

Ministro rejeita trâmite de ADC que não comprova existência de controvérsia judicial

Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) a lei ou o ato normativo federal sobre o qual haja comprovada controvérsia judicial, devidamente demonstrada na petição inicial, que esteja colocando em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo. Como não houve a comprovação de tal requisito, o ministro Alexandre de Moraes não conheceu (julgou inviável a tramitação) da ADC 53, por meio da qual o partido Progressistas pedia a declaração de constitucionalidade do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual “o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”. Continue reading “Ministro rejeita trâmite de ADC que não comprova existência de controvérsia judicial”

STF

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros. Continue reading “Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização”

STF

Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pedido de revogação de duas prisões, impostas pelo Juízo da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pedido foi apresentado pela defesa como extensão de habeas corpus concedido anteriormente ao ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, nos autos HC 145181. Continue reading “Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral”

Ministra Rosa Weber abre audiência pública sobre aborto nesta sexta-feira

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, dá início nesta sexta-feira (6) à audiência pública que discutirá a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os representantes de diversos setores da sociedade selecionados pela ministra apresentarão seus pontos de vista em dois dias. As exposições continuarão na segunda-feira (9). A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Continue reading “Ministra Rosa Weber abre audiência pública sobre aborto nesta sexta-feira”

Mantido afastamento de vereador acusado de desviar verbas de município mineiro

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, manteve o afastamento cautelar do vereador Paulo Henrique da Rocha (PDT), de Santa Bárbara (MG). O parlamentar foi afastado do cargo em dezembro de 2017 durante fase da Operação Apollo 13, que investiga o desvio de recursos públicos na câmara de vereadores de Santa Bárbara, município localizado na região central do estado. Continue reading “Mantido afastamento de vereador acusado de desviar verbas de município mineiro”

Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de “showmícios” por candidatos a eleições. O relator é o ministro Luiz Fux. Continue reading “Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais”

Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu liminarmente nesta quarta-feira (18) um habeas corpus impetrado por particular que pedia a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba.

O ministro justificou a decisão devido a posicionamento expresso da defesa constituída pelo ex-presidente em recente julgamento de habeas corpus impetrado por terceiros em favor de Lula. Continue reading “Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins”