A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados

FELIPE DE ASSIS SERRA

Advogado no Escritório de Advocacia Mattos Engelberg Advogados, atuante na área de Direito Portuário desde 2008, Pós-Graduando em Direito Marítimo e Portuário na Maritime Law Academy, Membro do Comitê Técnico da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF.

INTRODUÇÃO

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo proferiu sentença declarando a nulidade dos arts. 2º, XXVII, e 25 a 35, da Resolução Normativa nº 7-Antaq, de 2016.

Os referidos dispositivos normativos são os que regulam o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas dentro das poligonais dos portos organizados, cujo conceito trazido pela referida norma é o seguinte: Continue reading “A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados”

Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos

PIS/PASEP

Cesar Dalston

Doutor em Ciências pelo Instituto de Engenharia Militar (IME/RJ). Consultor especializado em classificação de mercadorias, de serviços e intangíveis. Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefiou a Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias e a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais. Participou das atividades do Comitê de Nomenclatura e dos Subcomitês Científico e de Revisão da Organização Mundial das Alfândegas, em Bruxelas, e do Comitê Técnico nº 1 – Nomenclatura, do Mercosul. Coordenou o Grupo da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Autor de seis livros sobre Classificação Fiscal de Mercadorias. Continue reading “Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos”