Ação de improbidade contra presidente da Câmara de Campo Grande deve ser processada

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães decidiu que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra o vereador João Batista da Rocha – atual presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – deve ser recebida e processada.

A decisão foi tomada pela ministra em agravo apresentado pelo MP contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que não admitiu seu recurso especial, interposto com o propósito de reformar acórdão da corte estadual favorável ao vereador. Continue reading “Ação de improbidade contra presidente da Câmara de Campo Grande deve ser processada”

Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que condenou dois sócios de uma empresa à indenização por dano material decorrente da conduta ilícita de prestar informação enganosa no sistema oficial de controle, relativamente à inserção de crédito fictício de 300m3 de madeira serrada, e à obrigação de recompor a área degradada na proporção de 7,05 hectares da floresta amazônica. Continue reading “Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia”

STJ

STJ atende pedido da Aneel e derruba liminar que impedia ajuste do MRE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a impedia de ajustar o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em relação às associadas da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

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STJ

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal. Continue reading “Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial”

TSE nega pedido de Haddad e PT para retirar post de Olavo de Carvalho do ar

O ministro Luís Felipe Salomão, substituto do TSE, negou pedido de liminar feito pela coligação “O Povo Feliz de Novo” e pelo candidato à presidência Fernando Haddad para que fossem retiradas do ar postagens do filósofo e escritor Olavo de Carvalho contra o presidenciável. Continue reading “TSE nega pedido de Haddad e PT para retirar post de Olavo de Carvalho do ar”

STJ

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Continue reading “Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária”

STF

Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso especial teve o corpo e o rosto expostos no quadro “Vô, num vô” divulgado na televisão e na internet. Continue reading “Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico”

STF

Ministro determina que depoimentos de testemunhas em processo de cassação de prefeito sejam públicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os depoimentos prestados por testemunhas no processo de impeachment do prefeito de Cabedelo (PB) sejam públicos, de forma a que possam ser acompanhados por todos os interessados. A decisão liminar foi proferida na Reclamação (RCL) 31850, apresentada ao Supremo pelo cidadão que formulou a denúncia à Câmara Municipal, em maio deste ano. Continue reading “Ministro determina que depoimentos de testemunhas em processo de cassação de prefeito sejam públicos”

Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência

A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inocentou nesta terça-feira (25/09) a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos. Ela mandou algemar a advogada Valéria dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias após uma discussão ocorrida no dia 10 de setembro. Os policiais envolvidos no caso também foram inocentados. Continue reading “Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência”

STF

Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 156157, no qual a defesa do delegado da Polícia Civil do Paraná (PR) Gustavo Tucci de Nogueira, investigado na Operação Jogo Sujo II, deflagrada pelo Ministério Público estadual, buscava a nulidade de todas as interceptações realizadas em suas linhas telefônicas. Ele foi denunciado em razão da suposta prática da contravenção penal de exploração do jogo do bicho, quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro. Continue reading “Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR”