Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC

A companhia aérea Avianca não conseguiu anular uma multa imposta pelo Procon. Decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que a competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do ramo aéreo em caso de descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon. Continue reading “Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC”