Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Segundo a argumentação trazida na petição inicial, a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores de idade sejam examinadas por perito legista mulher (artigo 1º, parágrafo 3º) viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais de procedimento em matéria processual. Continue reading “Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino”

STF

Raquel Dodge destaca Constituição de 1988 como documento fundante da convivência democrática

Em nome do Ministério Público da União (MPU), a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, destacou que o ato de reunir os que atuam no sistema de Justiça, as autoridades da República, a imprensa e o povo para celebrar os 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 reverencia um dos momentos mais importantes da história brasileira: o rompimento de um regime de exceção e arbítrio e a inauguração do regime democrático. Continue reading “Raquel Dodge destaca Constituição de 1988 como documento fundante da convivência democrática”