Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Continue reading “Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada”

Não cabem embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso

O artigo 1.043 do CPC/15 não autoriza revisão, em embargos de divergência, de acórdão que não conheceu REsp por ausência de pressupostos recursais genéricos ou específicos. Assim entendeu a ministra Regina Helena Costa, do STJ, ao não conhecer embargos interpostos por três concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo. Continue reading “Não cabem embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso”

STF

Ministro Celso de Mello julga prejudicado recurso de Lula contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o Recurso Extraordinário (RE) 1159797, interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura às eleições presidenciais deste ano em razão de causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Continue reading “Ministro Celso de Mello julga prejudicado recurso de Lula contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura”

STJ

Decisão que inadmite recurso especial não pode ser impugnada parcialmente

A Corte Especial do STJ decidiu negou provimento a embargos de divergência contra acórdão que assentou que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A importante tese que prevaleceu foi a do ministro Salomão, que inaugurou a divergência no ano passado. Continue reading “Decisão que inadmite recurso especial não pode ser impugnada parcialmente”

TRF1 libera recursos para usinas fotovoltaicas na SJPA

A Seção Judiciária do Pará (SJPA) obteve autorização e recursos orçamentários no montante de R$1.722.000,00, oriundos do TRF 1ª Região, para a implantação de usinas fotovoltaicas, para produção de energia elétrica a partir de luz solar, a serem instaladas no prédio-sede, em Belém, e na Subseção Judiciária de Santarém. Continue reading “TRF1 libera recursos para usinas fotovoltaicas na SJPA”

Revelia em caso de divórcio não permite alteração de sobrenome de ex-cônjuge

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um homem que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento. Para o colegiado, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade, especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

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