Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiu a rescisão unilateral imotivada, por parte da operadora, de plano de saúde coletivo por adesão contratado por uma microempresa familiar com apenas três beneficiários.

De acordo com o processo, o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha, sendo que o pai se encontra em estado vegetativo decorrente de acidente. Continue reading “Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar”

Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte. Continue reading “Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário”

Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais. Continue reading “Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais”

STF

Relatora encerra audiência pública sobre descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a audiência pública sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação, que se estendeu ao longo de dois dias, agradecendo a todos os envolvidos e anunciando o começo da preparação para o julgamento do tema. “O próximo tempo é de reflexão, e esse tempo de reflexão se faz necessário para o amadurecimento da causa, e precederá necessariamente o momento do julgamento”, afirmou. Continue reading “Relatora encerra audiência pública sobre descriminalização do aborto”

Ministra Rosa Weber abre audiência pública sobre aborto nesta sexta-feira

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, dá início nesta sexta-feira (6) à audiência pública que discutirá a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os representantes de diversos setores da sociedade selecionados pela ministra apresentarão seus pontos de vista em dois dias. As exposições continuarão na segunda-feira (9). A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Continue reading “Ministra Rosa Weber abre audiência pública sobre aborto nesta sexta-feira”

Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido da empresa EMS S/A para declarar nula a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinou a suspensão da fabricação, da distribuição e da comercialização do medicamento similar Dibendril em todo o território nacional, diante a ausência de registro na Anvisa. Continue reading “Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar”

Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Continue reading “Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda”

Não cabe ao Judiciário entrar no mérito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o pedido de uma empresa para que fosse tornado ilegal o ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que indeferiu sua solicitação de renovação automática de registro do medicamento Munocat. No recurso, a empresa alegou que a manutenção do medicamento no mercado não apresenta risco sanitário aos consumidores. Continue reading “Não cabe ao Judiciário entrar no mérito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento”

Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de remoção de um servidor público, Agente de Polícia Federal, para o Rio de Janeiro, por motivo de doença da sua filha. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que já havia negado o pedido. Continue reading “Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha”

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.

O valor da condenação foi ajustado pelo colegiado – o Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP) havia fixado o valor em R$ 300 mil – com base no julgamento de casos semelhantes. Continue reading “Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia”