Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias. Continue reading “Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos”

Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de paciente que permaneceu com fio de aço no joelho após cirurgia ortopédica.

Dez dias após a realização da cirurgia para reparação dos ligamentos do joelho direito, o paciente ficou impossibilitado de andar, passou a sentir dores e percebeu a falta de cicatrização no local, que começou a apresentar um processo infeccioso. Para retirar o metal do joelho, ele precisou passar por nova cirurgia, sendo submetido a duas anestesias gerais e fisioterapia. Continue reading “Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais”

Sírio-Libanês deve indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia

A juíza do Trabalho Isabel Cristina Gomes, da 16ª vara de SP, reverteu a justa causa aplicada à médica acusada de ter vazado exames da ex-primeira dama Marisa Letícia e condenou o Hospital Sírio-Libanês a pagar R$ 577 mil de indenização por danos morais à profissional.

A médica foi dispensada em fevereiro de 2017 por supostamente compartilhar dados sigilosos sobre o estado de saúde de Marisa em um grupo de WhatsApp horas depois dela ser internada em São Paulo. Continue reading “Sírio-Libanês deve indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia”

Doença grave isenta trabalhadora de ressarcimento milionário por não concluir doutorado

Empregada que, em decorrência de doença grave, deixa de cumprir o prazo limite para defesa pública de tese de doutorado, não pode ser punida com a devolução dos valores pagos para realização do curso. Assim decidiu a 2ª turma do TRT da 11ª região ao anular decisão administrativa da Embrapa que havia condenado uma pesquisadora a ressarcir aos cofres públicos em R$ 2,8 milhões. O colegiado manteve a sentença da 2ª vara do Trabalho de Boa Vista/RR. Continue reading “Doença grave isenta trabalhadora de ressarcimento milionário por não concluir doutorado”

Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. Continue reading “Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise”

Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia declarado nula cláusula contratual de coparticipação e determinado o reembolso, em benefício da paciente, de valores relativos a prótese e materiais utilizados em cirurgia para tratamento de estenose aórtica reumática. Continue reading “Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva”

Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela União para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (COREN) mantenha enfermeiros durante o horário integral de funcionamento do estabelecimento hospitalar, com as devidas anotações de responsabilidade técnica, de modo que as atividades de técnicos e auxiliares não sejam desenvolvidas sem a supervisão de um enfermeiro. Continue reading “Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento”

TRF1 entende que Hospital das Clínicas de Uberlândia não é responsável por sequelas em paciente que se acidentou em passeio público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo recorrente em desfavor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU), em razão de supostas sequelas que lhe foram deixadas por erro médico, quando de seu atendimento logo após uma queda no passeio público. Continue reading “TRF1 entende que Hospital das Clínicas de Uberlândia não é responsável por sequelas em paciente que se acidentou em passeio público”

Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras

Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de suas vidas, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, liminarmente, em decisão, a importação imediata dos fármacos Febrazyme, Myozyme e Aldurazyme destinados ao tratamento de doenças raras. O magistrado condiciona a importação dos medicamentos a uma série de medidas de segurança que a União terá que cumprir. Continue reading “Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras”

Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser devido. Continue reading “Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda”