Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada para prestar curso de formação

A União foi condenada pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder licença remunerada ao autor, servidor público federal, para que ele possa participar de curso de formação em virtude de aprovação em novo concurso público. Segundo o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, o TRF1 tem adotado o entendimento de que, embora haja omissão da lei quanto a servidor federal aprovado em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, o direito à percepção dos vencimentos deve ser concedido em homenagem ao princípio da isonomia. Continue reading “Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada para prestar curso de formação”

STF

STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço

1ª turma do STF entendeu que DPU não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata. Continue reading “STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço”

Suspenso aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das Leis 8.071 e 8.072 de 2018 pela Assembleia Legislativa, que, para aprová-las, derrubou veto do Poder Executivo ao aumento. Segundo o ministro, a implantação de aumento salarial às vésperas do pleito eleitoral revela aparente violação a princípios constitucionais. Continue reading “Suspenso aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro”