STF

Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 156157, no qual a defesa do delegado da Polícia Civil do Paraná (PR) Gustavo Tucci de Nogueira, investigado na Operação Jogo Sujo II, deflagrada pelo Ministério Público estadual, buscava a nulidade de todas as interceptações realizadas em suas linhas telefônicas. Ele foi denunciado em razão da suposta prática da contravenção penal de exploração do jogo do bicho, quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro. Continue reading “Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR”

Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Tocantins que autorizava desmatamento de até 190 metros quadrados em áreas de preservação permanente (APPs) para construção de área de lazer. Por unanimidade, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4988, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Continue reading “Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional”

STF

Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, apresentou hoje (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O ministro quer dar ênfase ao diálogo entre os Poderes e, internamente, no consenso entre seus pares para aperfeiçoar e agilizar o trabalho desenvolvido pelos ministros, a partir da adoção de medidas que tragam eficácia para o dia a dia da Corte, como o incremento do Plenário Virtual e mecanismos de inteligência artificial. Continue reading “Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão”

STF

Ministro nega suspensão de provimento do CNJ sobre manifestação de juízes em redes sociais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e um juiz de Minas Gerais pediam a suspensão do Provimento 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da manifestação de magistrados nas redes sociais. O ministro não identificou, no caso, as hipóteses que autorizam o controle dos atos do CNJ pelo STF. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35793. Continue reading “Ministro nega suspensão de provimento do CNJ sobre manifestação de juízes em redes sociais”

STF

Ministro Dias Toffoli assume o STF propondo pacto entre os Poderes fundado no diálogo

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (13), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli propôs aos demais Poderes da República um Pacto Nacional mediante um diálogo franco e propositivo. “Somos parceiros no compromisso e no dever de construir, no Brasil, uma sociedade mais livre, justa e solidária”, afirmou, dirigindo-se aos presidentes da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício de Oliveira. Continue reading “Ministro Dias Toffoli assume o STF propondo pacto entre os Poderes fundado no diálogo”

STF

2ª Turma encerra ações penais sobre importação de pequena quantidade de sementes de maconha

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha). Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos não podem ser tratados como tráfico internacional de drogas nem como contrabando. Continue reading “2ª Turma encerra ações penais sobre importação de pequena quantidade de sementes de maconha”

Rejeitada denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro por incitação ao racismo

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira (11), denúncia contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ), formulada pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito (INQ) 4694. Segundo a PGR, o parlamentar teria cometido o crime de racismo em razão de menções ofensivas dirigidas a quilombolas indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), durante palestra realizada no Rio de Janeiro. Prevaleceu o entendimento de que as manifestações estão abrangidas pela imunidade parlamentar, pois relacionam-se às funções parlamentares e fiscalização, tendo sido proferidas sem conteúdo discriminatório, mas em contexto de crítica a políticas públicas, como as de demarcação de terras indígenas e quilombolas. Continue reading “Rejeitada denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro por incitação ao racismo”

STF

STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço

1ª turma do STF entendeu que DPU não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata. Continue reading “STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço”

STF

Cassada decisão que determinou paralisação de obras de implantação de central hidrelétrica em MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 4ª Câmara Cível Reunida do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) que determinou a paralisação das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Maracanã (PCH), no Município de Nova Marilândia (MT), até a apresentação de documentos relativos ao impacto ambiental. Segundo a decisão, tomada em Reclamação (RCL) 14764, ajuizada pela Maracanã Energética S.A, o acórdão da corte estadual violou a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário.
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