STF

Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou ao procurador-geral de Justiça do Espírito Santo a interrupção do pagamento de valores referentes à função gratificada incorporada a 16 procuradores de Justiça do estado. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33333. O relator, no entanto, afastou a exigência de devolução dos valores recebidos. Continue reading “Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES”

ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5927) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual 17.145/2017, que obriga as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado. Continue reading “ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado”

STF

Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128451, no qual o uruguaio Ricardo José Fontana Allende buscava a anulação da ação penal em que foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Os fatos foram investigados no curso da Operação Harina . Continue reading “Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha”

Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual sócios da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. buscavam suspender o bloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades apuradas no contrato de execução de obras de trecho da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35555, impetrado por André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues. Continue reading “Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul”

STF

Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro. Continue reading “Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu”

Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também de agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o parlamentar foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento dos dois casos será retomado na sessão desta quinta-feira (19). Continue reading “Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf”

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Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 155278 para suspender julgamento do recurso de apelação em ação penal que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) contra o ex-governador do estado Anthony Garotinho (PRP-RJ). O político foi condenado, em primeiro grau, a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. Continue reading “Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ”

Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Continue reading “Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções”

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STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais. Continue reading “STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário”

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266). Continue reading “Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade”