STJ

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal. Continue reading “Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial”

STJ

Presidente do STJ destaca que democracia foi preservada no combate à corrupção

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou nesta terça-feira (9), em Buenos Aires, que o Brasil atravessa um período de intenso combate à corrupção com a ordem constitucional em pleno vigor. Continue reading “Presidente do STJ destaca que democracia foi preservada no combate à corrupção”

STJ

Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de drogas para uso pessoal

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Continue reading “Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de drogas para uso pessoal”

Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes. Continue reading “Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha”

STJ

Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime. Continue reading “Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime”

STJ

Pesquisa Pronta aborda responsabilidade de estabelecimento em casos de assalto a cliente

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal. Continue reading “Pesquisa Pronta aborda responsabilidade de estabelecimento em casos de assalto a cliente”

Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Continue reading “Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha”

STJ

STJ e TRF4 assinam acordo para tornar julgamentos administrativos mais rápidos e econômicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovou nesta segunda-feira (24) o acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, falou em nome da Corte sobre a importância do desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o Judiciário brasileiro. “Homem de bem, cujas serenidade e humildade conquistaram a todos que tiveram a honra de conhece-lo. Deixa esses grandes exemplos não só para o Judiciário paulista, mas para o país inteiro”. Limongi, que atuou como desembargador convocado no STJ, faleceu neste domingo (23), e será velado logo mais, no Cemitério de Congonhas, na capital paulista. Continue reading “Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ”

STJ

Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. Continue reading “Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração”