STJ

Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva

Um casal de idosos acusado de maltratar as filhas, uma delas com deficiência, deve continuar preso. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do casal, o qual responde por crime de tortura com emprego de violência contra pessoas especiais. Continue reading “Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva”

STJ

HC deve ser analisado mesmo que haja via específica de impugnação

A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva. Com este entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu HC de ofício para determinar que o TJ/CE aprecie um pedido de liminar que não foi conhecido sob o fundamento de inadequação da via eleita. Continue reading “HC deve ser analisado mesmo que haja via específica de impugnação”

STJ

Tabelião deve pagar multa por comercialização indevida de serviços

A 1ª turma do STJ manteve multa aplicada pelo Conselho da Magistratura do TJ/PR a um tabelião, em razão da comercialização dos serviços de tabelionato. Ele contratou um representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além de ter adotado um sistema de malote, que incluía, entre outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço. Continue reading “Tabelião deve pagar multa por comercialização indevida de serviços”

STJ

Destacar antecedentes criminais em sentença de pronúncia não é excesso de linguagem

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu nesta terça-feira, 2, o pedido de desaforamento de um processo interposto por um homem suspeito de ter cometido o crime de homicídio. A defesa do homem impetrou liminar em caráter de HC sob a alegação de que o juiz responsável pelo caso foi imparcial e cometeu excesso de linguagem ao apontar os antecedentes criminais do réu em sentença de pronúncia. Continue reading “Destacar antecedentes criminais em sentença de pronúncia não é excesso de linguagem”

STJ

Rejeitada denúncia contra gerente de multinacional em ação sobre cartel de trens em SP

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que rejeitou denúncia contra o gerente geral de uma multinacional, investigado pela prática de formação de cartel, fraude à licitação e por fraude em prejuízo da Fazenda Pública. O colegiado entendeu pela insuficiência da narrativa dos fatos na denúncia.

De acordo com a denúncia, houve uma suposta cartelização praticada pelo gerente em conluio com diretores de outras empresas multinacionais, visando a elevação artificial de preços para fornecimento e instalação de sistemas para transporte ferroviário em São Paulo. Continue reading “Rejeitada denúncia contra gerente de multinacional em ação sobre cartel de trens em SP”

STJ

Primeira Seção vai analisar recurso sobre fornecimento de água a município atingido pelo desastre em Mariana

Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção do tribunal para o julgamento de processo que discute a obrigação de a mineradora Samarco fornecer água potável ao município de Tumiritinga (MG), atingido pelo desastre ambiental de Mariana (MG) em 2015.

Por maioria, o colegiado concluiu que o recurso, que questiona a competência da Justiça Federal para análise do pedido, tem relação com o patrimônio ambiental de forma ampla, o que atrai, no âmbito do STJ, a competência da seção especializada em direito público. Continue reading “Primeira Seção vai analisar recurso sobre fornecimento de água a município atingido pelo desastre em Mariana”

Novo depoimento do acusado não implica reabertura de prazo para diligências

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto em favor de um homem denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa alegava que, como foi deferido pedido de novo interrogatório do réu, haveria a necessidade de reabertura do prazo para requerimento de novas diligências. Continue reading “Novo depoimento do acusado não implica reabertura de prazo para diligências”

Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog. Continue reading “Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros”

Ministro determina afastamento do presidente do Senac no Rio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou o imediato afastamento do presidente do Senac/RJ, Orlando Diniz, das funções de direção da instituição. O afastamento – resultado da concessão de efeito suspensivo a agravo regimental – deverá ser mantido pelo menos até o julgamento definitivo do caso pela Primeira Turma. Continue reading “Ministro determina afastamento do presidente do Senac no Rio”

STJ

Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

A progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização de visita periódica à família. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que alega preencher todos os requisitos para a concessão do benefício. Continue reading “Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar”