Empresa é condenada pelo TST por impor exame toxicológico aos funcionários

O Ministério Público do Trabalho na Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) ingressou com a Ação Civil Pública a fim de verificar supostas irregularidades trabalho por uma rede de lojas que submetia de forma aleatória, por meio de sorteio, a exames toxicológicos para detecção de uso de drogas.

A empresa foi condenada à obrigação de não mais proceder com os referidos exames e também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.

A empresa afirmou que procedia com os referidos exames, porém sempre zelando pelo seu bem-estar de seus funcionários, com política preventiva de uso de álcool e outras drogas e que inclusive havia procura voluntária ou por sorteio de forma esporádica, condicionado à concordância do empregado.

Como solução, o juízo esclareceu que poderia ser comunicado tal fato à autoridade policial para averiguação se houvesse qualquer desconfiança em relação ao uso de entorpecentes por seus funcionários
(Notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região relativo ao Processo RR-302-36.2014.5.03.0129)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados