Analista que não conseguia se desconectar mentalmente do trabalho por sobreaviso será indenizado

Um analista de suporte da HP será indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo a decisão, ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada. Para a 7ª turma do TST, que julgou agravo da empresa contra a condenação, o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões. Indenização será de R$ 25 mil.

“A constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares.”

Desconexão
O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso e ao lazer e à desconexão ao trabalho. “Toda noite eu era acionado em média três vezes e não podia dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas”, afirmou.

Para a empresa, houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.

O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que o trabalhador não estava impossibilitado de se locomover durante os plantões. Mas o TRT da 2ª região proveu recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como se ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, afirma o Regional. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada”.

Para o TRT, o direito de se desconectar do trabalho visa à preservação da intimidade da vida privada e da saúde social do empregado. “Cabe à empresa organizar seus horários, contratar outros empregados para os horários de plantão, enfim, tomar iniciativas de modo que sejam observadas as normas que limitam a jornada de trabalho, e asseguram a seus empregados o efetivo descanso”.

Precarização
No agravo pelo qual tentou trazer o caso ao TST, alegando violação a dispositivos da CF e do CC, a HP argumentou que não era possível identificar propriamente um dano, mas “dissabores”, que não caracterizariam danos morais. “A prestação de horas extras, mesmo habitual, por si só, não significa obstáculo ao lazer do trabalhador a ponto de ensejar-lhe reparação”, sustentou.

O relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental.

“O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador. […] A exigência para que o empregado esteja conectado por meio de smartphone, notebook ou BIP, após a jornada de trabalho ordinária, é o que caracteriza ofensa ao direito à desconexão. Isso porque não pode ir a locais distantes, sem sinal telefônico ou internet, ficando privado de sua liberdade para usufruir efetivamente do tempo destinado ao descanso.”

Segundo Brandão, trabalhos à distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas à permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”, concluiu.

Por unanimidade, a turma desproveu o agravo de instrumento.

 

Fonte: MIGALHAS

Divergências do FAP vigência 2018: prazo em 30/11/2017

A portaria nº 420/2017, de 27/09/2017 publicada em 28/09/2017, apresentou os índices de frequência, gravidade e custo que serão usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2017, com vigência em 2018.

O FAP, criado pelo artigo 10 da Lei 10.666/2033, é índice calculado com base na freqüência, gravidade e custo de benefícios acidentários por empresa, que pode modular a parte variável da alíquota de contribuição previdenciária da empresa – o chamado “Seguro Acidente de Trabalho” (SAT) – mediante a redução de até 50% ou aumento de até 100%.

A portaria define os trâmites para o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados em face do índice FAP a elas atribuído e destacamos que a contestação deve ocorrer mediante formulário eletrônico durante o período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2017, devendo ser preenchido e transmitido eletronicamente para cada item de divergência no período-base anos de 2015 e 2016.
resta assim, o efeito suspensivo do processo administrativo e informa que o resultado do julgamento será publicado no D.O.U.

 

Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com base unicamente na sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Continue reading “Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário”

Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 124,5 mil ao diretor-presidente de uma empresa siderúrgica. O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário. Continue reading “Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra”

Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) proceda ao pagamento complementar dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do novo Código Civil de 2002, nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos ora recorrentes. A decisão reforma a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia rejeitado o pedido ao fundamento de que a citação que constitui em mora o devedor foi feita na vigência do Código Civil de 1916, o qual estabelecia juros de mora de 0,5% ao mês. Continue reading “Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002”

Trabalhador não pode cumprir mais de 30 dias de aviso prévio

Uma empresa de tecnologia que estendeu o período de aviso prévio de uma funcionária terá de pagar o valor equivalente a três dias de trabalho indevido à trabalhadora. A decisão é da 4ª turma do TST, que reformou acórdão do TRT da 9ª região.

De acordo com os autos, a autora foi dispensada sem justa causa no ano de 2013 e a empresa determinou que a empregada cumprisse o período de 33 dias de aviso prévio. Inconformada, a requerente entrou na Justiça contra a companhia. Continue reading “Trabalhador não pode cumprir mais de 30 dias de aviso prévio”

STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5802, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, relatora também das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 489, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual foi deferida liminar para suspender a portaria, e 491, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Continue reading “STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo”

Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a título de abate-teto.
Continue reading “Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente”

Mantida sentença que negou o pedido de registro de certificado de curso de vigilante a condenado criminalmente

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um homem que pleiteava a reforma da sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de registro de seu certificado de curso de formação de vigilante. Continue reading “Mantida sentença que negou o pedido de registro de certificado de curso de vigilante a condenado criminalmente”

União é condenada a indenizar militar que ficou incapacitado para o serviço após lesão em teste de aptidão

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física que culminaram com sua invalidez permanente para o exercício da atividade militar. A União também foi condenada a pagar pensão vitalícia fixada em R$ 760,77, até a data em que o autor completar 65 anos a partir da constatação da sua incapacidade definitiva. Continue reading “União é condenada a indenizar militar que ficou incapacitado para o serviço após lesão em teste de aptidão”