Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado

Professor acusado de exercício irregular da profissão será indenizado em R$ 30 mil. O dano moral se deu após dois homens publicarem reclamação contra ele na internet, o que acarretou a não renovação de seu contrato em faculdade onde lecionava. Decisão foi proferida pela 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou a reforma da sentença. Continue reading “Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado”

Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais ao apelante, em razão de duplicidade no cadastro do Programa de Integração Social (PIS) que o impossibilitou de sacar os valores relativos ao seguro-desemprego. A decisão, da Sexta Turma do TRF 1ª Região, reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que havia negado o pagamento ao autor. Continue reading “Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão”

Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada estelionato previdenciário, pelo princípio da insignificância. Continue reading “Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego”

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas. Continue reading “Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência”

Servidora consegue ampliação de licença-maternidade para cuidar de gêmeos

O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, deferiu tutela antecipada a uma servidora pública estatutária para prorrogar por mais 42 dias a licença-maternidade, devido ao fato do nascimento prematuro de seus filhos gêmeos. Este é o período em que os bebês ficaram internados. Continue reading “Servidora consegue ampliação de licença-maternidade para cuidar de gêmeos”

Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que já havia julgado improcedente o pedido. Continue reading “Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade”

Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário

A 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de um ex-carteiro que foi dispensado por justa causa após beber cerveja de destinatário. Para o colegiado, a grave natureza da falta praticada pelo trabalhador justifica a manutenção da justa causa aplicada. Continue reading “Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário”

Trabalhador é condenado por excluir página de empresa do Facebook

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou trabalhador ao pagamento de indenização, por perdas e danos, por ele ter excluído a página do Facebook de empresa – vinculada à sua conta pessoal – ao invés de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador da página. O colegiado também rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador ao entender que ele figurou como sócio da empresa, e não como gerente.

Após sair da empresa, o trabalhador ingressou na Justiça contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, sob alegação de que exercia a função de gerente da companhia. Continue reading “Trabalhador é condenado por excluir página de empresa do Facebook”

Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux. Continue reading “Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes”

STF

Suspensa ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 30335 para suspender a tramitação de ação civil pública em trâmite na Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul, a qual determinou ao Município de Santa Cruz do Sul (RS) que concedesse aos seus estagiários recesso de 30 dias para cada 12 meses de vigência do contrato e fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Continue reading “Suspensa ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho”