Câmara concede benefício de assistência judiciária gratuita à lavradora

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) concedeu à autora o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o regular prosseguimento do feito, no caso, ação para concessão de aposentadoria por idade. Continue reading “Câmara concede benefício de assistência judiciária gratuita à lavradora”

‘O Brasil não precisa de reforma trabalhista’, afirma a ministra Delaíde Arantes, do TST

“O Brasil não precisa de reforma trabalhista, mas de crescimento econômico, investimentos e reforma tributária”, afirmou a ministra Delaíde Arantes, do TST, durante o Congresso Nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, que foi realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa/PB.

A ministra fez palestra no painel Reforma trabalhista, mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e do qual também participaram o ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto e o procurador do Ministério Público do Trabalho/PE Renato Saraiva. O encerramento do evento contou ainda com a palestra do vice-presidente do STF ministro Dias Toffoli.

Na abertura do painel, Rita Cortez afirmou que “a reforma provocará a destruição dos direitos dos trabalhadores”. Na sua palestra, a ministra Delaíde Arantes fez duras críticas à lei 13.467/17, que alterou a CLT e entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro. “Na contramão dos movimentos democráticos, a lei, aprovada às pressas, promoveu mudanças em 96 dispositivos da CLT, para instaurar a desregulamentação da proteção social do trabalhador e a redução dos seus direitos”, afirmou.

Tramitação veloz
Para demonstrar a rapidez com que foi sancionada a nova lei, após pouco mais de quatro meses de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a ministra afirmou: “Seguindo a tradição brasileira para a promoção de uma alteração legislativa, o projeto de reforma do CPC consumiu cinco anos de debates até entrar em vigor, em 2015, enquanto o destinado à reformulação do CC tramitou por 27 anos, antes de ser sancionado, em 2002”.

A ministra apresentou dados estatísticos para reforçar a sua tese de que, com o enfraquecimento dos direitos trabalhistas, se tornará ainda mais grave situação dos assalariados. “Após 388 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre, hoje 71,9% dos mais de 100 milhões de trabalhadores ganham até dois salários mínimos”, divulgou. Ainda conforme os números fornecidos por Delaíde Arantes, três milhões de crianças e adolescentes estão inseridas no trabalho infantil e 167 mil adultos, em trabalho análogo à escravidão.

Na sua exposição, o ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto, que esteve à frente da entidade de 2007 a 2010, chamou a reforma de “Consolidação das Lesões Trabalhistas”. Segundo ele, “a nova lei piora o sistema e agrava a exploração, seguindo o pensamento neoliberal moderno, que consiste em não conceder direitos, pagar cada vez menos e explorar cada vez mais”. De acordo com Cezar Britto, “a intenção dos que impuseram essa reforma trabalhista é retornar aos tempos da Idade Média e abolir os direitos”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho/PE Renato Saraiva alcunhou a reforma de “Deforma trabalhista”, em razão de, segundo ele, a mudança suprimir diversas garantias dos assalariados. Renato Saraiva apontou os retrocessos que decorrerão dos novos dispositivos da CLT que tratam, por exemplo, do banco de horas e da não incidência dos pagamentos relacionados aos auxílios (transporte, alimentação, saúde) para efeito de cálculo de vários benefícios, como remuneração relativa às férias.

 

FONTE: Migalhas

 

Demissão via WhatsApp não gera danos morais

O juiz do Trabalho substituto Celso Alves Magalhães, da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, negou pedido de indenização por danos morais de um empregado que foi dispensado via mensagens no WhatsApp.

Após ser mandado embora de uma empresa de instalação de ar condicionado, o homem requereu na Justiça ao pagamento de verbas rescisórias e, também, indenização por danos morais, pois o fato ocorreu diante mensagens no aplicativo.

Ao julgar o caso, o juiz entendeu que a dispensa se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual.

Porém, em relação aos danos morais, o magistrado ressaltou que o acontecimento representou meros aborrecimentos cotidianos na rotina de qualquer trabalhador.

“O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.”

Para ele, a dispensa por meio do WhatsApp não gera danos morais, pois o fato não foi exposto à terceiros. E, como o autor já teria cobrado pagamento de salário por meio do aplicativo, o fato “abriu brecha para ser dispensado pela mesma via”.

Julgando, assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

FONTE: Migalhas