Mantida prisão de homem acusado de comércio clandestino de gado no Acre

Um homem acusado de participar de organização criminosa voltada para o comércio de gado roubado ou de origem desconhecida no município de Plácido de Castro (AC) vai continuar preso. A decisão, em caráter liminar, foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Continue reading “Mantida prisão de homem acusado de comércio clandestino de gado no Acre”

Decreto estabelece regras para aplicativos de transporte no município de SP

Na última sexta-feira, 4, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou o decreto 58.595/19, que estabelece regras a serem cumpridas pelos motoristas de aplicativos de transporte no município.

A norma altera as previsões do decreto municipal 56.981/16, que disciplinou os aplicativos de transporte na cidade, e cria o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP como condições para a exploração de atividades de transporte individual remunerado de passageiros no município. Continue reading “Decreto estabelece regras para aplicativos de transporte no município de SP”

Entidades se posicionam contra declaração de Bolsonaro sobre fim da JT

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro falou, em entrevista ao SBT, sobre a possibilidade de extinguir a Justiça do Trabalho e que está sendo estudado um projeto neste sentido. Bolsonaro afirmou que há excesso de proteção decorrente da legislação trabalhista e defendeu a necessidade de se aprofundar a reforma na referida lei. Continue reading “Entidades se posicionam contra declaração de Bolsonaro sobre fim da JT”

Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu ministério do Trabalho

A Federação Nacional dos Advogados ingressou nesta quarta-feira, 2, com ADPF no Supremo em que questiona a primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, que alterou a estrutura dos ministérios.

A autora afirma em seu site ter 20 sindicatos de advogados filiados, entre eles advogados trabalhistas. Na ação, destaca que a rotina da advocacia trabalhista será impactada com a extinção do ministério. Continue reading “Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu ministério do Trabalho”

Atendente do McDonald´s que emprestou batatas fritas para Burguer King tem justa causa revertida

A 3ª turma do TRT da 9ª região converteu a justa causa de um ex-funcionário do McDonald’s em despedida sem justa causa por entender que o motivo da dispensa – o empréstimo de um saco de batatas fritas para o Burguer King – não foi grave o suficiente para aplicação da medida. Continue reading “Atendente do McDonald´s que emprestou batatas fritas para Burguer King tem justa causa revertida”

Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à de escravos no Pará

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado de manter 17 pessoas trabalhando em condições análogas à de escravo em uma fazenda de sua propriedade, no município de Marabá (PA). De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), os trabalhadores eram alojados em barracos de madeiras e de lonas cobertos de palha com proteção lateral precária, piso de terra batida e sem instalações sanitárias. Trabalhavam sem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada; sem recebimento de salário, e, além disso, eram obrigados a adquirir produtos diversos para desconto quando do eventual pagamento da remuneração. Continue reading “Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à de escravos no Pará”

Empregado de sociedade de economia mista se equipara a de instituições privadas e não acarreta na remoção de cônjuge servidor público

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, seguindo o voto do divergente do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial da sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia determinado a remoção da requerente, ocupante do cargo de procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), de Santarém (PA), para a Procuradoria Regional do Trabalho em Salvador (BA). A procuradora requereu sua remoção, em razão de seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, ter sido transferido para unidade situada na capital da Bahia. Continue reading “Empregado de sociedade de economia mista se equipara a de instituições privadas e não acarreta na remoção de cônjuge servidor público”

Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou uma trabalhadora a um ano de reclusão pelo recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego no valor de R$ 465,00, induzindo a erro a Caixa Econômica Federal (CEF), ao omitir a existência de vínculo de trabalho no período em que recebeu o benefício. A decisão reformou parcialmente sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Continue reading “Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista”

Grupo de trabalho de segurança pública instituído pelo CNJ discute medidas de combate ao crime organizado

Promover alterações legislativas, criar um banco de dados integrado de inteligência contra o crime organizado e garantir mais segurança para os magistrados que atuam na esfera criminal. Essas são as diretrizes do grupo de trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir políticas na área da segurança pública. “Essa será a forma de o Poder Judiciário colaborar. Não há segurança pública que possa andar bem se o Judiciário não apontar alguns caminhos também”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após a primeira reunião do GT, realizada nesta terça-feira (27), no STF. Continue reading “Grupo de trabalho de segurança pública instituído pelo CNJ discute medidas de combate ao crime organizado”

Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil

A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença.

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG havia julgado improcedentes os pedidos da inicial. A autora, agente de telemarketing, interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença, entre outros, quanto ao assédio moral e a doença ocupacional. Continue reading “Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil”