É irregular a concessão do intervalo intrajornada ao início ou final da jornada de trabalho ainda que integral

Um agente administrativo, uma empregada de restaurante fast food e uma auxiliar de escritório têm algo em comum: usufruíram regularmente e de forma absoluta o intervalo para alimentação e descanso intrajornada nos termos da Lei e, ainda assim, após decisão judicial trabalhista, tiveram direito ao recebimento do adicional de hora extra como se não lhes tivessem concedido o tempo de repouso na proporção de 50%.

Os trabalhadores, logo no início ou ao fim da jornada de trabalho, usufruíam de seus intervalos de forma integral e, por isso, o juízo de primeiro grau entendeu que não teriam o direito ao recebimento dessas verbas de seus antigos empregadores, já que a CLT não determina expressamente o momento da jornada que o intervalo deve ser concedido. Porém, o Tribunal de 2º grau reformou a decisão, com respaldo em decisões anteriores do Tribunal Superior do Trabalho pelo fato de entenderem ser caso de supressão por não restar caracterizada a finalidade pausa pretendida pelo legislador.

Para o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região “o artigo 71 da CLT assegura ao empregado, como regra, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere 6 horas, um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Caracteriza-se por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Embora não determine em que momento da jornada este intervalo deva ser concedido, considerando a sua natureza e o critério da razoabilidade, não faz sentido sua concessão logo após o início da jornada de trabalho (…). Efetivamente, o intervalo fruído nesses termos não atende à finalidade da norma que prevê período de repouso e alimentação para recuperação das energias do trabalhador”.

De acordo com a Ministra Kátia Arruda do TST “o intervalo intrajornada visa, fundamentalmente, a permitir a recuperação das energias do empregado e manter a sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador.

O desrespeito a essa regra conspira contra os objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Ora, se a norma tem por objetivo permitir o descanso do trabalhador durante a jornada de trabalho, a concessão do intervalo no final ou no início da jornada de trabalho não atende à sua finalidade, e equivale à sua supressão”.
(Fontes: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª e 12ª Região e Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos processos 0000246-51-2014-5-04-0104, RR-20092-03.2014.5.04.0024 e RR – 1503-22.2011.5.12.0031).

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra

A 8ª turma do TST manteve decisão proferida no TRT da 9ª região que negou horas extras a um empregador pelo tempo gasto com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a trabalho.

O engenheiro alegou que durante este tempo estava à disposição da empresa, conforme o art. 4º da CLT e que, em cada trajeto, demorava quatro horas de deslocamento de ida e outras quatro para retorno.

Ao ser julgado no regional, o engenheiro teve recurso negado, no entendimento de que o “tempo de espera” exclui os limites previstos na legislação, pois é evento ordinário que ocorre com qualquer trabalhador que depende de transporte para retornar do trabalho à sua residência.

“O tempo à disposição nos casos de viagem deve ser aquele no qual o empregado está efetivamente em trânsito, pois somente neste período tem a sua liberdade restringida pelo interesse do empregador.”

O trabalhador recorreu então ao TST citando decisão do TRT da 3ª região, no sentido de que o tempo despendido nas viagens a trabalho, inclusive em relação aos períodos de espera do transporte aéreo, integram a jornada de trabalho para todos os fins, sendo devidas, na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras.

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, as horas utilizadas em viagens para benefício da empresa devem ser consideradas como extras. Mas, o tempo em que o empregado permanece no aeroporto não pode ser configurado.

“A espera pura e simples pelo embarque, momento em que o empregado se encontra sujeito a todo e a qualquer tipo de atraso, sem nenhuma ingerência do empregador, não configura tempo à disposição do empregador.”

Com isso, acompanhada pelo colegiado, negou provimento ao recurso.

Fonte: Migalhas