Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de fraude à licitação e supervalorização de bem, sem prévia realização de pesquisa de preço de mercado e em desacordo com o plano de trabalho aprovado na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) para aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Novo Repartimento (PA), em 27/11/2001. A decisão foi tomada pelo Colegiado após a análise de recursos oferecidos pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, e por um dos condenados. Continue reading “Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias”

Mantida a condenação de réu que realizou saques indevidos da conta de correntista Caixa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de um réu acusado pela prática do crime de furto qualificado, ao ter subtraído a importância de R$ 450 por meio de caixa de autoatendimento em conta de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF). Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o apelante sustentou que as provas constantes nos autos não demonstram a autoria e a materialidade do delito. Continue reading “Mantida a condenação de réu que realizou saques indevidos da conta de correntista Caixa”

Candidato especialista em Cardiologia Clínica assegura o direito de exercer o cargo de Intensivista na UFU

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a especialidade médica em cardiologia clínica cursada pelo autor é válida para fins de comprovação da qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público para o qual foi regularmente aprovado, médico UTI adulto, em concurso promovido pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A decisão confirma sentença de primeira instância no mesmo sentido. Continue reading “Candidato especialista em Cardiologia Clínica assegura o direito de exercer o cargo de Intensivista na UFU”

Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) que condenou o réu a um ano e dois meses de reclusão por extrair ilegalmente areia à margem da rodovia TO-040. De acordo com a denúncia oferecida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o acusado confessou a prática delitiva no momento em que foi identificado como responsável pela lavra do minério no local. Continue reading “Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime”

Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) faz jus à redução da tarifa do Imposto de Importação (II), uma vez que comprovou que o produto embarcado na Venezuela foi transportado diretamente para o Brasil. Por essa razão, confirmou sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal em virtude de irregularidade no lançamento do II por descumprimento das exigências contidas nos acordos firmados pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Continue reading “Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal”

Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade

Por não haver amparo legal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a prorrogação do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos. Continue reading “Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade”

Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse

Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação dos autores que tiveram seu imóvel rural declarado de interesse social na expropriação para criação da unidade de conservação do Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA). Continue reading “Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse”

Mantida condenação de réus que extraíam argila sem autorização legal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (MG), que condenou dois réus por explorar argila sem autorização legal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem licença ambiental na zona rural de Cabo Verde, em Minas Gerais. Continue reading “Mantida condenação de réus que extraíam argila sem autorização legal”

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo de natureza urbana. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, restou devidamente comprovado nos autos que a trabalhadora contribuiu para a Previdência como contribuinte individual nos períodos de 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2016, gerando-lhe assim direito à percepção do benefício. Continue reading “Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade”

Dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte

Por não conseguir comprovar a dependência econômica em relação ao filho falecido, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da genitora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte. Em suas alegações a requerente sustentou que faz jus ao benefício, uma vez que o filho, que estava empregado quando ocorreu o óbito, a ajudava nas despesas. Continue reading “Dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte”