Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Continue reading “Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda”

Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais ao apelante, em razão de duplicidade no cadastro do Programa de Integração Social (PIS) que o impossibilitou de sacar os valores relativos ao seguro-desemprego. A decisão, da Sexta Turma do TRF 1ª Região, reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que havia negado o pagamento ao autor. Continue reading “Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão”

Mantida sentença que garantiu a uma professora da Universidade Federal do Acre o direito de ser removida em caráter excepcional

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Acre contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que deferiu pedido de remoção de uma professora daquela instituição, lotada no campus Cruzeiro do Sul (UFAC/Cruzeiro do Sul), para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 36, Parágrafo Único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90. Continue reading “Mantida sentença que garantiu a uma professora da Universidade Federal do Acre o direito de ser removida em caráter excepcional”

Indevida indenização por benfeitorias a ocupante irregular de lote

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de dois apelantes que tinha como objetivo serem indenizados por terem construído uma casa em lote situado na agrovila Projeto de Assentamento Capivara, ocupado pelos autores sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O relator do caso foi o desembargador federal Souza Prudente. No recurso, os autores sustentaram que são pessoas sem instrução e sem conhecimento da legislação referente à Reforma Agrária.

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Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada estelionato previdenciário, pelo princípio da insignificância. Continue reading “Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego”

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no mesmo sentido. Continue reading “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”

Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial

A Valec Engenharia, Construções e Ferrovias foi condenada pela 3ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 385.650,94, corrigidos monetariamente a partir do laudo pericial de junho de 2012, pela desapropriação parcial de terras para a construção de ferrovia. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo proprietário das terras desapropriadas e pela empresa pública. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello. Continue reading “Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial”

Cefet/MA é condenada a pagar acréscimos remuneratórios a professores com título de Doutorado

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (Cefet/MA) assegure o recebimento dos acréscimos remuneratórios pelos títulos de Doutorado em Ciências Pedagógicas das autoras da ação, professoras da instituição de ensino. A decisão confirma sentença no mesmo sentido. Continue reading “Cefet/MA é condenada a pagar acréscimos remuneratórios a professores com título de Doutorado”

Indevido pedido de indenização a dono de loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 040

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de indenização feito pelo autor em virtude de desapropriação indireta de loteamento que possuía no Residencial São Luiz, no município de Congonhas (MG), para obras de duplicação da BR-040 realizadas em 1982, no trecho Sete Lagoas – Belo Horizonte. Continue reading “Indevido pedido de indenização a dono de loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 040”

Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de remoção de um servidor público, Agente de Polícia Federal, para o Rio de Janeiro, por motivo de doença da sua filha. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que já havia negado o pedido. Continue reading “Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha”