Negado pedido de matrícula na política de cotas a estudante que cursou escola particular com bolsa de 40%

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de estudante para que a Universidade Federal de Goiás (UFG) efetuasse sua matrícula no curso de Engenharia Ambiental através da política de cotas mesmo tendo estudado em escola particular com desconto de 40%. A decisão confirmou sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia (GO). Continue reading “Negado pedido de matrícula na política de cotas a estudante que cursou escola particular com bolsa de 40%”

Mantida aposentadoria por idade a trabalhador que comprovou 126 meses de atividade exclusivamente rural

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia (MT) que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural. Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o beneficiário não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Continue reading “Mantida aposentadoria por idade a trabalhador que comprovou 126 meses de atividade exclusivamente rural”

TRF1 aplica princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame para PRF

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que garantiu ao autor o direito de ter seus exames de saúde avaliados e, caso aprovado, participe das etapas seguintes do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, com direito à nomeação e posse. O candidato foi reprovado no certame porque deixou de apresentar, dentro do prazo previsto, todos os exames laboratoriais exigidos no edital. Continue reading “TRF1 aplica princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame para PRF”

TRF1 institui grupo de trabalho para elaborar projeto-piloto de soluções de Inteligência Artificial

O vice-presidente do TRF1, desembargador federal Kassio Marques, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituiu, por meio da Portaria Vipre 6920893, grupo de trabalho para elaborar, executar e controlar o Projeto Estratégico de soluções de Inteligência Artificial, “Radar-TRF1”, em parceria com a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Continue reading “TRF1 institui grupo de trabalho para elaborar projeto-piloto de soluções de Inteligência Artificial”

Investigados na Operação Vista Mar têm decretada a indisponibilidade de seus bens

A 3ª Turma do TRF 1ª Região atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o restabelecimento da indisponibilidade dos bens de dois réus, acusados da prática de crime contra a Administração Pública. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu haver nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria dos delitos.

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Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, até o montante de R$ 9.808.259,94, com vistas a assegurar possível ressarcimento por suposto dano ao erário, além de multa civil a ser arbitrada. Continue reading “Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil”

Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito. Continue reading “Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos”

CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018 para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho na 50ª Sessão Extraordinária, no dia 11 de setembro, última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. Continue reading “CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019”

Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa

A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar o autor da ação em R$ 4.392,50, a título de dano material, em virtude dos gastos feitos com médico particular para a realização de procedimento cirúrgico para enxerto cutâneo não coberto pelo plano de saúde. O Colegiado reformou, no entanto, parte da sentença que determinava à empresa pública o pagamento de juros moratórios. Continue reading “Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa”

Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital

A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou o direito do autor de efetivar matrícula no Curso de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Aprovado pelo sistema de cotas para vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública e têm renda familiar, per capita, igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, o apelado teve seu pleito de matricula indeferido pela UFJF porque faltavam cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e documentos referentes ao INSS de sua mãe, bem como as declarações de imposto de renda ou de isenção, do autor e da sua genitora. Continue reading “Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital”