CNJ Mantém em vigor resolução do TRF3 sobre virtualização de processos físicos

OAB havia questionado ato que transfere às partes dever de inserir no PJe processos em grau de recursos ou em cumprimento de sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou liminar em Pedido de Providência proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – contra a Resolução PRES nº 142 de 2017 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que dispõe sobre a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico. Continue reading “CNJ Mantém em vigor resolução do TRF3 sobre virtualização de processos físicos”

TRF3 confirma eliminação de candidato em exame psicotécnico de concurso da força aérea

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a inaptidão de um candidato no exame psicotécnico do concurso de admissão e seleção para o curso de formação de oficiais aviadores da Academia da Força Aérea (AFA).

Para os magistrados, foi comprovada a legalidade do teste de Aptidão à Pilotagem Militar (TAPMIL) e, com isso, a impossibilidade da continuação do candidato nas etapas seguintes do concurso. O tema, inclusive, está consolidado pela jurisprudência, com o entendimento da admissibilidade desde que observados três pressupostos essenciais: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados e recorribilidade. Continue reading “TRF3 confirma eliminação de candidato em exame psicotécnico de concurso da força aérea”

TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de execução fiscal promovida em face de uma padaria do seu filho.

Para os magistrados, ficou comprovado que o imóvel se trata, de fato, da moradia da embargante, circunstância que, conforme intepretação do artigo 1º, da Lei 8.009/90, confere ao imóvel o status de bem de família.

A União solicitava a penhora do bem, porque a medida foi decretada no âmbito da execução fiscal, promovida em face do filho da embargante (sócio da padaria). Ela recaiu sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que lhe pertence.

Conforme registro no cartório de imóveis do município do interior paulista, o coexecutado é, de fato, proprietário somente 12,5% do referido da residência, sendo que a maior parte do bem, 50%, é de titularidade da sua mãe que mora no local.

Na vara estadual, localizada no município, em competência delegada, a sentença considerou que a regra é a impenhorabilidade da totalidade do imóvel no caso de bem de família, somente se admitindo penhora de fração dele na hipótese em que for possível a divisão. O magistrado negou a execução da medida pelo ente estatal, uma vez que a divisão abalaria a proteção legal ao bem de família.

Inconformada, a União apelou ao TRF3, insistindo na manutenção da penhora, devendo a casa, inclusive, ser levada à hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da embargante. Reiterou, inclusive, que não havia sido comprovada a natureza de bem de família do imóvel.

Ao negar provimento à apelação da União, a Terceira Turma afirmou que a pretensão do ente estatal de levar o imóvel a leilão público é desarrazoada. A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também do TRF3 com intuito de que a impenhorabilidade alcança a sua totalidade, quando reconhecida a proteção da Lei 8.009/90 à metade do imóvel.

“É que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares”, concluiu o desembargador federal relator Nelton Dos Santos.

 

FONTE: TRF3