É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no mesmo sentido. Continue reading “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.

Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado. Continue reading “Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria”

STF

Publicado despacho do STF afirmando que há fundamentos relevantes no sentido de que a Lei que extinguiu o caráter obrigatório da contribuição sindical é inconstitucional

O Ministro Edson Fachin – Relator – decidiu aguardar o crivo do Plenário para o exame da liminar que requer a suspensão ex tunc da eficácia do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, por considerar que a inclusão da presente ação na sessão de julgamento convocada para o dia 28 de junho de 2018 atenua a autorização para sua atuação singular. Continue reading “Publicado despacho do STF afirmando que há fundamentos relevantes no sentido de que a Lei que extinguiu o caráter obrigatório da contribuição sindical é inconstitucional”

Publicada Instrução Normativa dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela RFB, de que trata o art. 3º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.687/2017, no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017. Continue reading “Publicada Instrução Normativa dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)”

STF

STF afirma a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas em momento anterior à EC nº 20/1998

O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a exigência, em momento anterior à EC nº 20/1998, da alíquota adicional de 2,5% na contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas, instituída pela Lei nº 7.787/1989. Continue reading “STF afirma a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas em momento anterior à EC nº 20/1998”

Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de três recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Continue reading “Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança”

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Continue reading “Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF”

Ministério da Fazenda altera regras do Carf

Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão. Continue reading “Ministério da Fazenda altera regras do Carf”

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266). Continue reading “Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade”

Governador do Amazonas questiona normas que convalidam benefícios concedidos na guerra fiscal

O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5902 para questionar a compatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei Complementar 160/2017 e de cláusulas do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As normas estabelecem requisitos para convalidação de benefícios concedidos unilateralmente pelos estados e Distrito Federal, no âmbito da guerra fiscal, com remissão e anistia dos créditos tributários de ICMS decorrentes de benefícios instituídos por legislação publicada até 8 de agosto de 2017. Continue reading “Governador do Amazonas questiona normas que convalidam benefícios concedidos na guerra fiscal”