Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca foi propriedade do executado. Continue reading “Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal”

Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho que bloqueiam verbas do AP

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender as decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Amapá, e para determinar a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, ainda em poder do Judiciário, para as contas de que foram retiradas. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485, o relator verificou que foi demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo governador do estado, autor do pedido, e que a subtração de valores das contas do ente federado prejudica a continuidade de serviços públicos essenciais. Continue reading “Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho que bloqueiam verbas do AP”

Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O artigo 37 da MP 805 instituiu uma progressividade para incidência da contribuição previdenciária ao fixar duas alíquotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e outra de 14% sobre a parcela supere esse limite. As entidades de classe argumentam que a mudança representa uma elevação de 27,27% sobre a contribuição praticada até agora. Assim, vários servidor públicos passarão a recolher para o Imposto de e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, “para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida e não ter assegurada uma previdência digna”. A soma do IR com a contribuição, segundo as associações, ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor e configura a hipótese de confisco. Continue reading “Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária”

Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma

Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao declarar a impenhorabilidade de créditos advindos do Fies que foram obtidos por instituição privada de ensino. A instituição foi executada em processo promovido por outra empresa, que pediu judicialmente a penhora dos créditos do programa. Continue reading “Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma”

Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão. Continue reading “Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão”

Receita Federal pretende dobrar autuações para pequenas e médias empresas

Dia 26 de setembro de 2017 a Receita Federal do Brasil divulgou a intenção e um trabalho focado na identificação e autuações de empresas de menor tamanho (pequeno e médio porte) que possuem um elevado nível de sonegação fiscal. De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a estimativa é que essas autuações de empresas deve chegar a 30 mil até o fim do ano. Esse número representa o dobro autuações que foram realizadas no ano de 2016, que foi de 15 mil. Continue reading “Receita Federal pretende dobrar autuações para pequenas e médias empresas”

Extinta sem resolução do mérito ação de execução que não demonstrou dívida que pretendia liquidar

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não se constituíam títulos executivos. O Colegiado seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz. Continue reading “Extinta sem resolução do mérito ação de execução que não demonstrou dívida que pretendia liquidar”

Receita Federal vai cassar benefícios fiscais de empresas que devem tributos

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que pretende cassar os benefícios fiscais de 3.711 contribuintes que contam com benefícios fiscais, mas que têm dívidas relativas a tributos com o governo federal.

A exclusão, segundo o órgão, se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Continue reading “Receita Federal vai cassar benefícios fiscais de empresas que devem tributos”

Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Continue reading “Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada”

eSocial – Grandes empresas encontram dificuldades para gerar arquivos

Faltando apenas um trimestre para a entrega das obrigações acessórias do eSocial, as empresas de Software House enfrentam grande desafio na geração do arquivo diante da complexidade exigida. O decreto do Governo Federal prevê a entrega da Folha de Pagamento e dos Registros de Eventos Trabalhistas, no formato digital com extensão XML (Extensible Markup Language) para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Segundo levantamento realizado pela Consulcamp, em parceria com a Sage IOB, as principais dificuldades encontradas pelas grandes empresas são:

  • Ausência de procedimentos internos eficientes para alimentar o eSocial;
  • Rotinas e processos distintos do formato exigido pela obrigação;
  • Inúmeros sistemas não disponibilizaram canal para que os usuários façam testes junto ao site do Governo;
  • Ausência de correção das inconsistências identificadas durante a qualificação do arquivo;
  • Falta de realização de consulta para validação do cadastro geral dos trabalhadores no portal do eSocial.

De acordo com Danilo Mey Carvalho, Gerente Tributário da Consulcamp, o eSocial é o mais complexo do Sistema Público de Escritura Digital (SPED) devido às suas especificidades. “Essa adaptação trata de uma mudança de cultura da empresa e o Departamento Pessoal é a área principal da obrigação, responsável por gerenciar as mudanças – as quais geralmente envolvem a alteração de rotinas e processos da empresa como um todo. Apesar de estarmos há apenas três meses do prazo final para as empresas entregarem os arquivos, as informações obtidas no levantamento revelam que são poucas as empresas aptas à entrega do eSocial”, afirma Danilo.

Soluções para as empresas
Para auxiliar as PMEs no que diz respeito às novas exigências do SPED, a Sage IOB, empresa multinacional inglesa que conta com mais de 13 mil colaboradores e apoia milhões de empresários em 23 países, chega ao Centro-Oeste em parceria com a Consulcamp.

“Diante deste cenário de grandes dificuldades na implantação do eSocial, a Consulcamp e a Sage IOB têm apoiado inúmeras empresas no processo de identificação e adaptação das rotinas e procedimentos que impactam a geração do arquivo. Além dos softwares inteligentes necessários para a entrega do eSocial, é importante que as empresas se certifiquem quanto à qualidade das informações da empresa no cumprimento das obrigações acessórias, esse tem sido um dos principais gaps observados ao longo dos trabalhos”, comenta Matheus C. Favarin, sócio da Consulcamp.

 

Sobre a Consulcamp
A Consulcamp está sediada em Campinas e conta com filiais em São Paulo e Goiás, com capacidade para atender nacionalmente. Com mais de 80 colaboradores, oferece os serviços de auditoria, assessoria, transações corporativas, consultoria de negócios e consultoria tributária. Há mais de 40 anos tem aperfeiçoado a oferta de serviços para atender aos desafios de controle e gestão de grandes, pequenas e médias empresas.

Tabela:

 

FONTE: Jornal Contábil