Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores. Continue reading “Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal”

Diretores de hospital em dificuldades financeiras são absolvidos de crime tributário

O juiz Federal Társis Augusto de Santana Lima, da 2ª vara de Governador Valadares/MG, absolveu dois diretores-provedores de um hospital localizado na cidade de Galileia da acusação de terem cometido o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Em sua decisão, o juiz considerou a inexigibilidade de conduta diversa daquela tomada.

O MPF ofereceu denúncia imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 337-A, I, do CP, alegando que os dois, de janeiro de 2004 a julho de 2008, omitiram da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pagamentos que efetivamente fizeram a segurados empregados e a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.

Segundo a acusação, em outros casos, no mesmo período e no mesmo documento, informaram em valor menor que o real, os pagamentos efetivamente feitos a segurados empregados e a contribuintes individuais. Com essa conduta, de acordo com o MPF, ambos suprimiram e reduziram contribuição social previdenciária”.

Contudo, o juiz entendeu que “a autoria não restou caracterizada, seja pela não demonstração de sua efetiva concorrência para a prática criminosa, seja pela inexigibilidade de conduta diversa daquela tomada, em razão das comprovadas dificuldades financeiras por que passava o Hospital devedor.”

Os réus alegaram que no período objeto da denúncia as receitas percebidas pelo hospital eram insuficientes para cobrir as despesas e que, assim, priorizaram a manutenção das atividades do hospital em detrimento do recolhimento das contribuições devidas ao fisco. Apontaram que a situação se agravou ainda mais em razão do fechamento do estabelecimento entre março e outubro de 2005, por questões sanitárias, e das diversas ações trabalhistas ajuizadas contra a instituição por ex-funcionários. Afirmaram também que o Hospital registrava sérias dificuldades financeiras, agravadas por repasses insuficientes da prefeitura municipal.

De acordo com a decisão, o Hospital possuía o certificado de entidade de assistência social – CEAS, com validade até 2/6/05, estando até tal data desobrigado do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. “As imputações anteriores a esse marco, são, portanto, atípicas.”

Segundo o juiz, conclui-se que o Hospital continuou a se valer da isenção tributária, declarando-a em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIPs) como entidade beneficente nas gestões posteriores à sua revogação, o que denota que tal comportamento não era ato exclusivo do provedor, mas sim do responsável técnico em preenchê-la.

Para ele, o contador do hospital era o responsável por atender exigências legais de outros órgãos. Contudo, apesar de encarregado de prestar informações ao Ministério do Trabalho, relativamente a exigências legais nos de 1991 a 2004, não as fez. Desta forma, não seria possível atribuir aos requeridos a responsabilidade pela supressão das contribuições ou redução das contribuições em análise. “Os requeridos não eram remunerados por exercerem tal encargo, inexistindo, pois, motivação para que se inclinassem a cometer crimes, se proveito algum adviria deles.”

Mesmo que se considerassem os requeridos efetivamente responsáveis e que tivessem decidido não recolher as contribuições, segundo o juiz, restou evidenciado que o Hospital autuado passava por sérias dificuldades financeiras no período mencionado na inicial, com atrasos salariais e risco de encerramento de suas atividades.

O advogado Ricardo Carvalho Pimenta, do escritório Frizzera & Pimenta Advocacia e Consultoria, representou os diretores no caso.

 

FONTE: Migalhas

Solução de consulta Cosit nº 377 – Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF

Relatório

Trata-se de consulta a respeito da interpretação da legislação tributária federal.

2. A consulente relata dúvidas quanto a correta aplicação da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as Autarquias e as Fundações Públicas federais a serem pagos aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil.

3. Informa que conforme entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 139, de 17 de fevereiro de 2017, entende que a sujeição da obrigação tributária, decorrente da Lei nº 13.327, de 2016, está inserida nas disposições legais contidas no art. 2º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 620, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999; e art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

4. A regulamentação da matéria, para melhor contextualização, está assim definida no art. 620, § 2º, do RIR/1999: “Art. 620. …

(…) § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicarse-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no Art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, Art. 7º, § lº,e Lei nº 8.134, de 1990, Art. 3º).” (Grigo nosso)

5. Esclarece que uma questão específica deixou de ser tratada na demanda de esclarecimento e, consequentemente, na Solução de Consulta n° 139, de 2017. 6. A nova questão diz respeito à ressalva trazida na parte final do § 2º do art. 620, RIR/1999, ou seja, o disposto no inciso II do § 1º do art. 718 do RIR/1999, onde se prevê que:

“Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): (…) II – honorários advocatícios; (…) (Grifo nosso)

7.  Cita também a Solução de Consulta n° 38 Cosit, de 16 de janeiro de 2017, onde a Coordenação-Geral de Tributação avaliou que: “16. O imposto sobre a renda deve ser retido por ocasião de cada pagamento de honorário de sucumbência ao advogado (pessoa física) e, por força do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 718 do RIR/99, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento de honorário advocatício no mês, não deve ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos. 17. Portanto, a verba de sucumbência deverá ser tributada considerando cada pagamento tomado isoladamente para efeito da aplicação da tabela progressiva e o cálculo do respectivo imposto. Esta é a regra geral estabelecida pelo artigo 46 “caput” e §§ da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, matriz legal do artigo 718 do RIR/99. ” (Grifo nosso)

8. Ocorre que, no mês de fevereiro de 2017, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA efetuou a primeira distribuição de honorários aos advogados, por intermédio de instituição financeira, mas alguns favorecidos deixaram de receber seus pagamentos por questões operacionais, principalmente decorrentes da intempestiva abertura e indicação de conta para crédito dos valores.

9. Desta forma, no presente mês de março, alguns advogados receberão, além dos valores referentes ao mês em curso, os valores a que teriam direito no mês anterior, situação que suscitou dúvida quanto ao disposto no Art. 718, inciso II do § 1º do RIR/1999.

10. Com base no exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

10.1. Tendo em vista a ressalva contida no § 2º do art. 620 do RIR/1999, bem como o disposto no Art. 718, inciso II do § 1° do RIR/1999 e no Art. 46, inciso II do § 1° da Lei n° 8.541, de 1992, poderia a Instituição Financeira contratada pelo CCHA realizar a retenção de trata o § 7° da Lei n° 13.327, de 2016, considerando cada pagamento efetuado de forma isolada para efeito da aplicação da tabela progressiva e cálculo do respectivo imposto?

10.2. Considerando, ainda, que a Instituição Financeira foi contratada para gerir, processar e distribuir os Honorários de Sucumbência, nos exatos termos e valores constantes do arquivo-remessa enviado pelo CCHA, conforme disposição do inciso V do art. 34, da Lei nº 13.327, de 2016, bem como a obrigação legal-tributária disposta no § 7º do referido art. 34, da Lei n° 13.327, de 2016, qual seria a correta interpretação para a expressão contida no caput do art. 718, do RIR/1999, qual seja, “pessoa jurídica obrigada ao pagamento”? Seria a pessoa física ou jurídica sucumbente e obrigada a cumprir a decisão judicial? Ou, poderá ser a Instituição Financeira contratada para gerir, processar e distribuir os honorários sucumbenciais, nos termos da Lei n° 13.327, de 2016?

Fundamentos

11. O presente processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a matéria é normatizada pela IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

12. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo de consulta tem como finalidade a obtenção de esclarecimentos a respeito da interpretação da legislação tributária, nas hipóteses admitidas pelas normas de regência do instituto. Não constitui meio para manifestação por parte da Administração Tributária no que diz respeito à procedência das informações fáticas noticiadas, nem convalidação ou invalidação de atos praticados ou a serem praticados pelo consulente. Portanto, os esclarecimentos apresentados têm natureza exclusivamente interpretativa da legislação tributária.

13. De fato, a sujeição da obrigação tributária, decorrente da Lei nº 13.327, de 2016, está inserida nas disposições legais contidas no art. 2º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988; art. 620, § 2º, do RIR/1999; e art. 58 da IN RFB nº 1.500, de 2014.

14. O art. 2º, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988 (sendo este § 1º a base legal do supratranscrito § 2º do art. 620 do RIR/1999), assim dispõem:

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (…)

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II – os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

15. De forma semelhante o art. 58 da IN RFB nº 1.500, de 2014, determina: Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

16. Quanto aos questionamentos relacionados à aplicação do disposto no art. 718 do RIR/1999 ao caso em tela, vale trazer a lume o art. 30 da Lei nº 13.327, de 2016, transcreve-se: Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: I – o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; II – até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; III – o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais. (Grifo nosso).

17. Observe-se que conforme os incisos II e III do supracitado art. 30, os denominados honorários advocatícios de sucumbência também têm em sua composição rendimentos que não decorrem do cumprimento de decisão judicial.

18. Já o art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (base legal do art. 718 do RIR/1999), assim dispõe: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (…) II – honorários advocatícios; (…)

19. Do exposto, é possível responder aos questionamentos apresentados nos seguintes termos:

19.1. Não se aplica a ressalva contida no § 2º do art. 620 do RIR/1999, bem como o disposto no art. 718, inciso II do § 1°, do RIR/1999 e no art. 46, inciso II do § 1° da Lei n° 8.541, de 1992, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência não são compostos exclusivamente de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Sendo assim, o imposto será retido pela instituição financeira por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física.

19.2. O segundo questionamento restou prejudicado, considerando que foi afastada a aplicação do art. 718 do RIR/1999 ao caso em análise.

Conclusão

20. Com relação às indagações, soluciona-se a presente consulta concluindo que o imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física. À consideração do Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e da Propriedade Rural (Dirpf).

 

Fonte:

https://goo.gl/fZZmtx