STF

Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias

Nesta quarta-feira, 5, o STF suspendeu, novamente, o julgamento da ADIn 3.952, na qual o Partido Trabalhista Cristão – PTC questiona a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro em caso de não pagamento de tributos e contribuições. Continue reading “Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias”

Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159716, no qual a defesa do doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner pretendia impedir a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de imposto de renda de pessoa física (nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei 8.137/1990). Continue reading “Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário”

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares). Continue reading “Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador”

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no mesmo sentido. Continue reading “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.

Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado. Continue reading “Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria”

STF

Publicado despacho do STF afirmando que há fundamentos relevantes no sentido de que a Lei que extinguiu o caráter obrigatório da contribuição sindical é inconstitucional

O Ministro Edson Fachin – Relator – decidiu aguardar o crivo do Plenário para o exame da liminar que requer a suspensão ex tunc da eficácia do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, por considerar que a inclusão da presente ação na sessão de julgamento convocada para o dia 28 de junho de 2018 atenua a autorização para sua atuação singular. Continue reading “Publicado despacho do STF afirmando que há fundamentos relevantes no sentido de que a Lei que extinguiu o caráter obrigatório da contribuição sindical é inconstitucional”

Publicada Instrução Normativa dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela RFB, de que trata o art. 3º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.687/2017, no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017. Continue reading “Publicada Instrução Normativa dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT)”

STF

STF afirma a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas em momento anterior à EC nº 20/1998

O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a exigência, em momento anterior à EC nº 20/1998, da alíquota adicional de 2,5% na contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas, instituída pela Lei nº 7.787/1989. Continue reading “STF afirma a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas em momento anterior à EC nº 20/1998”

Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de três recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Continue reading “Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança”

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Continue reading “Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF”