Tribunal de Impostos e Taxas de SP apresenta nova composição

O TIT – Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo possui nova composição desde o dia 1º de janeiro, conforme os termos da Portaria CAT-133, de 29 de dezembro de 2017. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP no último dia 30. A portaria estabelece a composição para o biênio 2018/19.

Confira abaixo a nova composição.

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Portaria CAT 133, de 29-12-2017

Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2018/2019

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 63 § 2º, da Lei 13.457, de 18 de março de 2.009 e no artigo 48 do Decreto 54.486 de 26 de junho de 2.009 e o disposto na Resolução SF 118, de 29-12-2017, resolve:

Artigo 1º – Fica estabelecida, para o biênio 2018/2019, a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como a sequência ordinal de substituição dos Presidentes e Vice-Presidentes, nas ausências e afastamentos, na seguinte conformidade:

CÂMARA SUPERIOR
1. Presidente: Oswaldo Faria de Paula Neto
2. Vice-Presidente: Augusto Toscano
3. Argos Campos Ribeiro Simões
4. Alberto Podgaec
5. Gianpaulo Camilo Dringoli
6. Klayton Munehiro Furuguem
7. Paulo Gonçalves da Costa Júnior
8. José Orivaldo Peres Junior
9. Fábio Henrique Bordini Cruz
10. Carlos Americo Domeneghetti Badia
11. Inacio Kazuo Yokoyama
12. Eduardo Soares de Melo
13. João Carlos Csillag
14. Edison Aurélio Corazza
15. João Maluf Junior
16. Maria do Rosário Pereira Esteves

1ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Adriano Carril Marcelino
2. Vice-Presidente: Maria Alice Formigoni Smolarsky
3. Ana Paula Gomes Nardi
4. Jandir Jose Dalle Lucca

2ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: César Eduardo Temer Zalaf
2. Vice-Presidente: Caio Augusto Takano
3. Celso Barbosa Julian
4. Mariana Rodrigues Gomes Moraes

3ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Belmar Costa Ferro
2. Vice-Presidente: Hélio José Marsiglia Junior
3. Henrique Toioda Salles
4. Mauren Gomes Bragança Retto

4ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Douglas Kakazu Kushiyama
2. Vice-Presidente: Leonel Cesarino Pessoa
3. Roberto Biava Junior
4. Mauro Kioshi Takau Brino

5ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Silvio Ryokity Onaga
2. Vice-Presidente: Flavio Nascimbem de Freitas
3. Italo Costa Simonato
4. Galderise Fernandes Teles

6ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Samuel Luiz Manzotti Riemma
2. Vice-Presidente: Fabricio Costa Resende de Campos
3. Rubens de Oliveira Neves
4. Mauricio Marques Pires

7ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Samuel de Oliveira Magro
2. Vice-Presidente: Adriana Cristhianne dos Santos Ribeiro
3. Neiva Aparecida Baylon
4. Leonardo Luis Pagano Gonçalves

8ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Carlos Afonso Della Monica
2. Vice-Presidente: Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho
3. Rose Sobral
4. Paulo Erick Lopes

9ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Rogério Dantas
2. Vice-Presidente: Artur Barbosa da Silveira
3. Mara Eugênia Buonanno Caramico
4. Pedro Guilherme Modenese Casquet

10ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Fellipe Guimarães Freitas
2. Vice-Presidente: Debora Alexandroni Mare
3. Raphael Zulli Neto
4. Flavio Mitsuishi

11ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Valério Pimenta de Moraes
2. Vice-Presidente: Rebecca Correa Porto de Freitas
3. Walter Carvalho Mulato de Britto
4. Paulo Victor Vieira da Rocha

12ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Maria Anselma Croscato dos Santos
2. Vice-Presidente: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira
3. Rodrigo Pansanato Osada
4. Marcelo Amaral Gonçalves de Mendonça

13ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Cacilda Peixoto
2. Vice-Presidente: Maria Augusta Sanches
3. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
4. Maria Concepción Molina Cabredo

14ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Andre Milchteim
2. Vice-Presidente: Paulo Schmidt Pimentel
3. Heloisa de Paula Fiod Costa
4. Marco Aurelio Watanabe Zancopé

15ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Eliane Pinheiro Lucas Ristow
2. Vice-Presidente: Daniela Gonçalves Nogueira
3. Janaina Mesquita Lourenço de Souza
4. Felipe Mastrocola

16ª CÂMARA JULGADORA
1. Presidente: Isabel Cristina Omil Luciano
2. Vice-Presidente: Argos Magno de Paula Gregorio
3. Fabiane de Souza Araujo Botechia
4. Tiago Jose Kich Temperani

Artigo 2º – Divulgar a lista de suplência para a substituição de juiz de Câmara Julgadora, nos eventuais afastamentos e necessárias substituições, permitida nos termos do artigo 60, da Lei 13.457, de 18-03-2009, regulamentada pelo artigo 49 do Decreto 54.486, de 26-06-2009:

I – Juízes Servidores Públicos
Alessandro Rodrigues Junqueira
Alex de Oliveira
Alex Otsuki
Amarilis Inocente Bocafoli
Ana Cláudia Bentes Salgado
Antônio Guerra
Cassiano Luiz Souza Moreira
Christian Penteado Sandrini
Diego Carlos Camilo
Edgar Tadashi Kishida
Eduardo Junqueira Villela Granja
Eduardo Walmsey Soares Carneiro
Eric Brandt Schonwald
Felipe Rodegheri Manzano
Fernanda Lopes dos Santos
Fernando Agusto Bellini
Flavio José Sanches Arantes
Gabriel Jose Da Cunha Bernardi
Iso Chaitz Scherkerkevits
Jorge Henrique Nacao
Jose Carlos de Jesus Meireles
Jose Francisco Rossetto
Jose Ricardo Hassui
José Silva de Oliveira
Julia Maria Plenamente Silva
Julio Rodrigues dos Santos Neto
Leydslayne Israel Lacerda
Luciana Aparecida Lisboa
Luiz Fernando Garcia
Mara Regina Castilho Reinauer Ong
Mara Rubia Mendes Barbosa
Marcia Bertti Moreira
Marcos Luiz Silvestre
Marcos Nogueira
Maria Teresa Silva Araujo Nejaim
Mariana Rosada Pantano
Mauricio Pereira Giriboni
Mauricio Yasuda
Michel Goldman
Odilo Sossoloti
Paulo Sergio Siqueira Prado
Rafael Tadeu Ayres
Ramon Leandro Freitas Arnoni
Ricardo Catunda do Nascimento Guedes
Rodolfo Augusto de Souza Soares
Ronaldo de Melo Parreira Filho
Rosana Martins Cortez Veloso
Rui de Salles Oliveira Junior
Tatiana Martines
Tiago Giuzio Tonussi
Vinicius Kürten Baratter
Vitor Manuel dos Santos Alves Junior

I – Juízes Contribuintes
Alberto Borges de Carvalho Junior
Alexandre dos Santos Dias
Alexandre Evaristo Pinto
Alexandre Luiz Moraes do Rego Monteiro
Allan George de Abreu Fallet
Aline Zuchetto
Angela Sartori
Ataíde Marcelino Júnior
Carlos Henrique Martins de Lima
Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos
Daniel Clayton Moreti
Danilo Monteiro de Castro
Demes Britto
Edney Bertola
Faissal Yunes Junior
Fernanda Teodoro Arantes
Gisele Borghi Bulher
Guilherme Antonio Giglio
Joana D’arc Fonseca Mezette
Jorge Yamada Júnior
Leonardo Freitas De Moraes E Castro
Lucas Aragão dos Santos
Lucas De Araujo Feltrin
Luiz Augusto Casseb Nahuz
Luiz Eduardo Vidigal Lopes Da Silva
Luiz Fernando Mussolini Junior
Luzia Correa Rabello
Marcelo Bolognese
Marcelo Fróes Del Fiorentino
Marcelo Milton Da Silva Risso
Maria Helena Tavares De Pinho Tinoco Soares
Maurício Barros
Miguel Delgado Gutierrez
Milton Carmo De Assis Júnior
Nelida Cristina Santos
Nicodemos Victor Dantas Da Cunha
Patricia Cristina Cavallo
Raquel Harumi Iwase
Raul Iberê Malagó
Renato Guilherme Machado Nunes
Regina Flavia Moraes Duarte Campos
Ricardo Adati
Rodrigo Helfstein
Rodrigo Maito Da Silveira
Rogerio Camargo Çonçalves de Abreu
Rogerio Hideaki Nomura
Ronaldo Apelbaum
Salvador Candido Brandão Junior
Sergio Pin Junior
Silvio Luis de Camargo Saiki
Sulamita Szpiczkowski Alayon
Tatiana del Giudice Cappa Chiaradia

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2018.

 

Fonte: Migalhas

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Trabalhadora que não conseguiu provar acidente de trabalho e foi dispensada três meses depois teve negado o pedido de reintegração e a indenização substitutiva equivalente. Pela nova legislação trabalhista, ela terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando cerca de R$ 15 mil. Decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP. Continue reading “Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários”

Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Continue reading “Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS”

Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança

O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. Continue reading “Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança”

CEF pode restringir empréstimo consignado por critério de idade

A 3ª turma do TRF da 4ª região manteve decisão que considerou que a Caixa Econômica Federal pode restringir empréstimo consignado adotando o critério de idade. O recurso foi interposto pelo MPF, o qual alegou que fixar estes parâmetros contraria o princípio de igualdade. Com base no artigo 421, do CC, o desembargador Rogerio Favreto, relator, entendeu que a concessão ou não do crédito consignado representa exercício regular do direito da CEF. Continue reading “CEF pode restringir empréstimo consignado por critério de idade”

Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada

Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença ele não faz jus a isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que objetivava a isenção de imposto de renda por ser portador de tuberculose e indenização de R$ 50 mil por dano moral. Continue reading “Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada”

Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para desconstituir acórdão da 1ª Turma do TRF1 determinando que as parcelas das funções comissionadas incorporadas pelos servidores com amparo na antiga Lei 6.732/79 não podem sofrer diminuição, em respeito ao princípio do direito adquirido. Continue reading “Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução”

Adriana Gomes Rêgo é nova Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Foi publicado no diário oficial da União, 15/12/2017, a exoneração, a pedido, do Dr. Carlos Alberto de Freitas Barreto, do cargo de Presidente do CARF. Nomeada como nova Presidente Adriana Gomes Rêgo.

Adriana Gomes Rêgo, é Formada em Engenharia Civil e Direito, especialista em Direito Tributário, Trabalha na Receita Federal do Brasil desde 1995, tendo já atuado em várias coordenadorias, dentre elas a de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação da Coordenação-Geral de Tributação e a Operacional da Coordenação-Geral de Fiscalização. Também já atuou como Chefe de Divisão de Normas e Sistemas de Lançamento da Coordenação-Geral de Fiscalização, Presidente da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF.

 

Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o reconhecimento de inexistência de débito em contrato de compra e venda de um imóvel, por entender que o prazo prescricional de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil não leva à extinção da obrigação.

Ao analisar o recurso de uma imobiliária contra decisão que declarou a quitação do contrato e o cancelamento do compromisso ajustado entre as partes, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o dispositivo legal realmente prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. Continue reading “Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional”