Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Motoristas do Uber, atenção: a Receita Federal quer falar com vocês!

Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber.

A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido seu aparelho celular dentro do carro de um motorista parceiro da Uber. Na essência, narra que, depois de encerrar uma viagem e perceber que estava sem seu celular, imediatamente tentou ligar para seu número; entretanto, o aparelho já se encontrava desligado. Afirma ter certeza de que o celular ficou dentro do carro, a despeito da ausência de comprovação. Requereu o recebimento de indenização por material e moral. Continue reading “Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo”

Decreto estabelece regras para aplicativos de transporte no município de SP

Na última sexta-feira, 4, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou o decreto 58.595/19, que estabelece regras a serem cumpridas pelos motoristas de aplicativos de transporte no município.

A norma altera as previsões do decreto municipal 56.981/16, que disciplinou os aplicativos de transporte na cidade, e cria o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP como condições para a exploração de atividades de transporte individual remunerado de passageiros no município. Continue reading “Decreto estabelece regras para aplicativos de transporte no município de SP”

Uber não precisa recadastrar motorista que não atende às políticas da empresa

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu liminar que havia determinado que a empresa Uber recadastrasse e reativasse um motorista em sua plataforma. Para o magistrado, não se pode compelir a empresa a se manter vinculada a motorista que, em tese, não atende às políticas da empresa, já que as ações dos motoristas parceiros refletem, inevitavelmente, na imagem do Uber. Continue reading “Uber não precisa recadastrar motorista que não atende às políticas da empresa”

Lei municipal que proíbe serviço de transporte por aplicativos é inconstitucional, defende PGR

Em manifestação enviada ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, afirma ser inconstitucional a lei 10.553/16, do município de Fortaleza/CE, que proíbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Para a PGR, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e é desproporcional, visto que implica na proibição do serviço. Além disso, afronta os princípios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor. Continue reading “Lei municipal que proíbe serviço de transporte por aplicativos é inconstitucional, defende PGR”