ANULADA DISPENSA DE EMPREGADO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA

O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina realizada após o ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Quando da propositura da Reclamação Trabalhista o reclamante ainda estava empregado, sendo que após sua dispensa, ajuizou nova ação pedindo indenização por dano moral.

A empresa, em sua defesa, alegou que a dispensa foi motivada pela baixa de produção do setor automobilístico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de 1ª instância que indeferiu a reintegração, entendendo que não se podia dar interpretação ampliativa à Lei 9.029/95, como pretendia, mesmo constatando que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial

Em recurso ao TST, o ministro Alberto Bresciani afirmou que apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista, tendo em vista violação ao direito constitucional de ação. A despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente qualquer prática discriminatória que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

O ministro destacou que a dispensa se deu em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista, e condenou a empresa a lhe pagar todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário anterior à demissão.

A decisão foi por unanimidade.

(Recurso de Revista. Processo nº 11240-03.2014.5.03.0061, julgado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, relatoria do Ministro Alberto Bresciani, julgado em 11.05.2016, publicada no DOE em 13.05.2016)

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