APROVADO O PROJETO DE LEI QUE AMPLIA A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 PARA 20 DIAS

No dia 03.02.2016 foi aprovado pelo Senado, Projeto de Lei que institui o chamado Marco Legal da Primeira Infância, que dá margens às empresas a ampliar a duração da licença paternidade constitucionalmente prevista de 5 dias para 20 dias.

O Projeto que já havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, agora segue para o Planalto, aguardando, unicamente, a aprovação e sanção da presidente Dilma Rousseff em forma de lei.

A licença-paternidade de 20 dias não é obrigatória a todas as empresas, sendo aplicada, apenas, àquelas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, o qual foi regulamentado pelo governo no ano de 2010. Referido programa atualmente já permite a ampliação do prazo da licença-maternidade de quatro para até seis meses.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, todo e qualquer empregado poderá solicitar a prorrogação de sua licença-paternidade, desde que seja feita com antecedência de dois dias antes do parto e comprovada a sua participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável.

Importante ressaltar que, assim como ocorre na licença-maternidade, a prorrogação da licença-paternidade também valerá para os pais que obtiverem a guarda judicial de seus filhos por meio de processo de adoção.

Segundo o projeto, durante a concessão do benefício, pai e mãe não podem exercer atividade remunerada, de qualquer natureza, e a criança deve ser mantida sob seus cuidados. No caso de descumprimento, é revogada a prorrogação da licença.

As empresas interessadas em aderir ao programa Empresa Cidadã devem realizar seu pedido de adesão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, realizando acesso por meio de código específico fornecido no site da Receita, ou por certificado digital válido.

(Projeto de Lei nº 14 de 2015. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120182)

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