Decreto estabelece regras para aplicativos de transporte no município de SP

Na última sexta-feira, 4, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou o decreto 58.595/19, que estabelece regras a serem cumpridas pelos motoristas de aplicativos de transporte no município.

A norma altera as previsões do decreto municipal 56.981/16, que disciplinou os aplicativos de transporte na cidade, e cria o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP como condições para a exploração de atividades de transporte individual remunerado de passageiros no município.

De acordo com o decreto, para obter a inscrição no CONDUAPP, o condutor deverá preencher requisitos, tais como: possuir CNH na categoria B, apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestado, comprovar inscrição como contribuinte individual do INSS, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, comprovar aprovação em curso de formação, entre outros. Motoristas que já possuem o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi – CONDUTAX estão dispensados da obrigação de obter o CONDUAPP para exercerem a atividade remunerada por meio dos aplicativos de transporte.

Para o obter o CSVAPP, segundo a norma, o condutor deverá comprovar a contratação de seguros de acidentes pessoais a passageiros – APP e de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, além de preencher outros requisitos.

Liminares
Em 2017 e 2018, diversas decisões foram proferidas pela Justiça paulista para suspender dispositivos da resolução 16/17 do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV que regulamentou o decreto municipal 56.981/16. A resolução estabeleceu a criação do Conduapp e do CSVAPP, obrigando condutores de transportes de aplicativos a obterem licenciamento de veículos e emplacamento no município de São Paulo.

Em uma das decisões, o juiz de Direito Kenichi Koyama, da 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, deu razão à Associação Brasileira de O2o – integrada por diversas empresas de transporte de aplicativo – e suspendeu dispositivos da resolução por considerar que ela introduziu exigências contrárias às do decreto 56.981/16.

Novo decreto
Apesar das decisões judiciais contrárias à criação do cadastro e do certificado, o novo decreto – 58.595/19 – foi assinado pelo prefeito no último dia 4 e publicado no Diário Oficial do município de São Paulo no último sábado, 5.

A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação.

 

Fonte: MIGALHAS

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