Divergências do FAP vigência 2018: prazo em 30/11/2017

A portaria nº 420/2017, de 27/09/2017 publicada em 28/09/2017, apresentou os índices de frequência, gravidade e custo que serão usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2017, com vigência em 2018.

O FAP, criado pelo artigo 10 da Lei 10.666/2033, é índice calculado com base na freqüência, gravidade e custo de benefícios acidentários por empresa, que pode modular a parte variável da alíquota de contribuição previdenciária da empresa – o chamado “Seguro Acidente de Trabalho” (SAT) – mediante a redução de até 50% ou aumento de até 100%.

A portaria define os trâmites para o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados em face do índice FAP a elas atribuído e destacamos que a contestação deve ocorrer mediante formulário eletrônico durante o período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2017, devendo ser preenchido e transmitido eletronicamente para cada item de divergência no período-base anos de 2015 e 2016.
resta assim, o efeito suspensivo do processo administrativo e informa que o resultado do julgamento será publicado no D.O.U.

 

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