EMPRESA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEIXAR DE REINTEGRAR GESTANTE

Uma trabalhadora que estava grávida quando foi dispensada conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil. Isto porque a ré não a reintegrou ao emprego depois de tomar conhecimento da gravidez. Na visão da juíza substituta, a conduta da empresa ofendeu valores humanos da reclamante e seu filho.

As provas revelaram que a reclamante foi contratada mediante contrato de experiência de 30 dias, tendo sido dispensada na data de seu vencimento. Exames médicos apresentados provaram que ela já estava grávida nesse mês. “Não há dúvidas de que a reclamante estava grávida quando ainda estava com o contrato de experiência ativo”, concluiu a julgadora.

A magistrada também constatou, por meio de cópia de e-mail, que a reclamante comunicou a gravidez à empresa em 03/06/2014, data em que fez exame de laboratório. Segundo observou na sentença, mesmo que não houvesse essa comunicação, ela teria direito à reintegração ou eventual indenização, desde que tivesse buscado receber seus direitos a tempo. Nesse sentido, foi destacado que a Súmula nº 244 do TST sedimentou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. O artigo 10, II, b, do ADCT também foi lembrado na decisão, especificando o direito à estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, como uma proteção à maternidade, tratando-se inclusive de proteção objetiva.

Diante desse contexto, a juíza reconheceu que a trabalhadora, estando grávida com o contrato ativo, inclusive de experiência, teria direito a ser reintegrada. ,

Contudo, ficou demonstrado que a ré não reintegrou a trabalhadora, mas sim a recontratou em 11/11/2014. Não houve pagamento de valores devidos a título de salário e demais verbas, desde a extinção do contrato até a data em que retornou ao trabalho.

Assim, além das verbas rescisórias, a ré foi condenada ao pagamento de reparação por dano moral, cuja sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

(Recurso Ordinário. Processo nº 0001880-30.2014.5.03.0001, julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de relatoria do Desembargador Luiz Otavio Linhares Renault, julgado em 13.05.2016)

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