Lei Determina Licença-Maternidade de 180 Dias Para Mães de Crianças Acometidas Por Sequelas Neurológicas Decorrentes De Doenças Transmitidas Pelo Mosquito Aedes Aegypti

Por: Daniela Alves

Advogada. Coordenadora da área trabalhista, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

A Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que entrou em vigor no mesmo dia em que foi publicada, regulamenta a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

Dentre os diversos dispositivos que regulamentam os cuidados com a saúde pública e as medidas a serem adotadas pelo Sistema Único de Saúde (“SUS”) para controle das doenças causadas pelos mencionados vírus durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”), o §3º, do artigo 18, determina que a licença-maternidade prevista no artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) , será estendida para 180 dias para as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, restando assegurado, nesse período, o recebimento do salário maternidade previsto no artigo 71, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Importante destacar que a ampliação da licença-maternidade também será garantida à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa, conforme expressa previsão legal.

Por fim, com a edição da Lei 13.266, de 5 de abril de 2016, que extinguiu o Ministério da Previdência Social (“MPS”) e transformou o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) em Ministério do Trabalho e Previdência Social (“MTPS”), ficará à critério do respectivo órgão a regulamentação do prazo e envio de documentos que comprovem a relação da doença para garantia da licença-maternidade de 180 dias.

Além do mais, foi instituída a concessão do Benefício de Prestação Continuada (“BPC”) pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia, nos termos do art. 18, § 2º, da novel legislação.

Como a Lei em análise já está em vigor e encontra-se pendente de regulamentações específicas, recomenda-se que as empresas verifiquem junto ao MTPS os procedimentos que deverão ser adotados quando do requerimento dos benefícios.

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