Lei Nº 13.271, sancionada em 15 de abril de 2016, proíbe revista íntima de empregadas e servidoras públicas nos locais de trabalho.

A Lei recentemente sancionada, cujo Projeto foi de autoria da Deputada Alice Mazzuco Portugal, proíbe que as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, adote qualquer prática de revista íntima de seus empregados e de clientes do sexo feminino, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, a ser revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, e multa em dobro em caso de reincidência.

A justificativa que fundamentou a apresentação do Projeto de Lei foi no sentido de que a igualdade de tratamento entre homens e mulheres asseguradas pela Constituição Federal ainda é desrespeitada no cotidiano das mulheres, de modo que frequentemente são constrangidas e se submetem diariamente à pratica de revista intima ao fim da jornada de trabalho.

Desta forma, a intenção da nova lei é assegurar à mulher o direito ao trabalho, sem ter habitualmente sua intimidade violada.

Respectiva lei apenas corrobora o texto previsto no inciso VI, do artigo 373-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, que afirma que é vedado “proceder o empregador ou preposto a revistas intimas nas empregadas ou funcionárias”.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho*, as revistas intimas são aquelas em que os trabalhadores têm o próprio corpo revistado, sendo, em alguns casos, obrigados a tirar suas roupas ou parte delas para demonstrar que não estão deixando o trabalho com algum bem do empregador.

Ao nosso ver, a revista pessoal, que não seja intima, deve ser realizada nos casos em que houver motivo claro e justo que permita a adoção do ato invasivo, como por exemplo a existência de bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, devendo ser preservada a dignidade do trabalhador.

Pertine ressaltar que todo e qualquer excesso cometido durante a vistoria/revista justificará condenação em Danos Morais numa eventual discussão litigiosa.

É aconselhável, ainda, que todo o procedimento fiscalizatório seja realizado com a ciência do empregado. Para tanto, recomendamos que seja firmado acordo, ou elaborada política em que esteja determinada a forma que será realizada a vistoria/revista e os limites para tanto.

Por:

Daniela Alves
Advogada. Coordenadora da área trabalhista, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados.

Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

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