Prescrição na Justiça do Trabalho

Prescrição, em termos bastantes simples, é o lapso temporal que a parte interessada tem para ingressar com a demanda trabalhista, pleiteando os valores que entende corretos decorrentes da relação empregatícia que existiu.

A prescrição na Justiça do Trabalho possui duas frentes e, por isso, dois prazos diferentes: a primeira frente é a conhecida prescrição bienal, isto é, a parte interessada tem dois anos para ingressar com a demanda judicial, contados a partir do término do contrato de trabalho. Sob este aspecto, importante destacar que o modo pelo qual o contrato de trabalho foi extinto não acarreta alteração em relação a tal prazo.

A segunda frente da prescrição na Justiça do Trabalho é a conhecida prescrição quinquenal, que é o prazo retroativo, limitado a cinco anos, para o recebimento das eventuais verbas questionadas perante a Justiça do Trabalho, contados a partir do momento da distribuição da ação.

Para melhor entendimento acerca do assunto, passamos a analisar o seguinte exemplo: um empregado foi admitido em 20.05.1998 e foi demitido, sem justa causa, em 20.06.2015. Para entrar com processo na Justiça do Trabalho, o empregado deve fazê-lo até 20.06.2017, sob pena de não ser respeitada a prescrição bienal.

Supondo que o ex empregado tenha distribuído a ação em 20.08.2015. A partir dessa data, o autor somente pode pleitear as verbas decorrentes do contrato de trabalho dos últimos cinco anos, isto é, até 20.08.2011 e não de todo o período em que ele efetivamente trabalhou.

Importante esclarecer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento quanto à prescrição aplicada ao FGTS, que antes era de trinta anos e agora passou a ser de apenas cinco anos. Isso aconteceu porque o FGTS é verba trabalhista e, assim sendo, deve ser incluído nas prescrições aplicadas a todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Por:

Marianne Calil
Advogada na Nunes & Sawaya Advogados.

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