Publicada Lei que Determina o Afastamento Temporário de Empregadas Gestantes e Lactantes de Atividades e Locais Insalubres

Foi publicada em 12 de maio de 2016 a Lei 13.287, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalhos (“CLT”) dispositivo que determina o afastamento temporário de empregada gestante ou que esteja amamentando de atividades consideradas insalubres.

A lei, originária do Projeto de Lei da Câmara (“PLC”) nº 76/2014 e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, inclui à CLT o artigo 394-A determina que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local saudável.

O texto original do PLC, aprovado em abril pelo Senado, garantia a manutenção integral do salário das empregadas beneficiadas, incluindo o adicional de insalubridade, pelo tempo que perdurasse a lactação. Todavia, a manutenção do adicional foi vetada pela Presidente, sob o argumento de que a lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego, e o custo adicional para o empregador poderia acarretar na demissão da colaboradora após o término da estabilidade pela gravidez.

É certo que muito ainda se ouvirá sobre a aplicação do novo texto da CLT, ainda mais se considerarmos a grande dificuldade que empresas, como as do ramo hospitalar, encontrarão em realocar suas empregadas em locais e em atividades salubres.

Além disso, não se estabeleceu, ao certo, o prazo pelo qual a empregada permaneceria afastada provisoriamente de suas atividades e de seu local de trabalho originário.

O que se pode afirmar, é que desde a publicação da lei em referência, as empresas que possuem gestantes e lactantes em seu quadro devem garantir que estas empregadas realizem suas atividades em local salubre, podendo, enquanto perdurar o afastamento temporário, suprimir o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.

Por: Ítalo Ribeiro dos Santos
Advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).

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