TRT-5 VALIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTONÔMOS NA ATIVIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS

Em decisão proferida recentemente pela juíza convocada Heliana Neves da Rocha e que foi acompanhada pelos demais desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi reconhecida a legalidade na contratação de serviços médicos autônomos quando decorrente de atividade fim da empresa.

Na decisão, a juíza ponderou que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a vedação de terceirização de atividade fim, não deveria ser aplicada no caso, já que “não se tratava de prestação de serviços por meio de empresa interposta”, uma vez que não existia tal empresa e que as atividades eram desenvolvidas por médicos autônomos ou de sociedades médicas, por meio de seus próprios sócios. Outro ponto crucial para o embasamento da decisão da juíza, foram as inúmeras declarações dos próprios médicos, que não queriam ser contratados no regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), faltando, assim, o animus de contratar.

Por isso, asseverou a juíza que “não existe nenhuma proibição legal quanto a contratação de profissionais autônomos para o exercício de ocupações ligadas às atividades fim das sociedades em geral, não vislumbrando, assim, ofensa ao artigo 3º da CLT, uma vez que a própria Constituição Federal, no artigo 1º, inciso IV e o Código Civil, no artigo 421, consagram o princípio da livre iniciativa e da liberdade de contratar”.

(Fonte DCI Legislação & Tributos de 29/01/2016 e acórdão.)

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