ADI QUESTIONA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE

O Procurador-Geral da República ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”) Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”), distribuída sob o nº 5.626, que busca afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de licença-maternidade, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.

Segundo o Procurador, os dispositivos que determinam a exigência da contribuição previdenciária são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho, uma vez que tornam a mão de obra feminina mais onerosa ao empregador do que a mão de obra masculina, ou, ainda, faz com que o empregador tenha que arcar com o pagamento da contribuição relativa a eventual trabalhador temporário para substituir a licenciada.

A ação foi distribuída à relatoria do Ministro Celso de Mello, e aguarda a apreciação do pedido cautelar formulado, que busca que o STF afaste os valores relativos à licença-maternidade de imediato da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Fonte: (STF, ADIN nº 5.626, Ministro Relator Celso de Mello, aguarda julgamento)

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *