ALTERADO O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONSULTA

No último dia 25 de setembro de 2016, foi publicado o Decreto n.º 8.853, alterando as disposições sobre o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação de legislação tributária federal.

Dentre as modificações, a norma possibilita a formalização, tramitação, comunicação e transmissão em formato digital.

Além disso, previu que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor de créditos tributários for superior a 30% do seu patrimônio conhecido, bem como será responsável por comunicar o fato ao órgão em que o termo foi registrado, a fim de anular os efeitos do arrolamento.

Ainda, neste caso, possibilitou a substituição do bem ou direito arrolado por outro que seja de igual ou superior valor, observada a ordem de prioridade de bens ou direitos da Receita Federal do Brasil.

Por fim, o Decreto n.º 8.853/16 previu que, antes do deferimento de ressarcimento e/ou restituição, é necessário verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Na hipótese de débito em nome do contribuinte, não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa, o valor deverá ser compensado com o valor do débito em aberto.

(Fonte: Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, publicado em 25 de setembro de 2016).

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