Aprovado fim do voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PTB à Medida Provisória 783/17 e acabou com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.

A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os deputados já aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.

Está em debate, no momento, destaque do PP que permite a exportação de cigarros em maços com quantidade menor que 20 unidades.

 

FONTE: Câmara dos Deputados

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