CARF: ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em julgamento realizado pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção, anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso em referência, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontado como responsável solidário pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo.

Em geral, entendimento do CARF é no sentido de que, a ausência de intimação de uma das partes trata-se de um vício formal, passível de ser sanado com a anulação das decisões anteriormente proferidas e a citação do responsável que faltava no lançamento, de modo com que o processo esteja apto a ser julgado novamente.

Ocorre que, diferentemente desse entendimento, no julgamento em referência, os conselheiros entenderam que o equívoco seria insanável, e acabaram por anular todo o auto de infração. A relatora designada do caso, Conselheira Alice Grecchi, abriu a divergência com relação ao entendimento predominante do CARF, seguida, posteriormente, pela maioria, entendendo que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, de modo a acarretar a nulidade do lançamento, e não de alguns atos realizados no processo.

Esse julgado é de suma importância para as contribuintes, visto que representa uma nova tendência no entendimento do CARF, no sentido de garantir a todos os sujeitos passivos integrantes do processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Recurso Voluntário, 3ª Câmara, 1ª Turma do CARF, Relatora Luciana de Souza Espínola Reis, julgado em 11/02/2016 – número do processo não identificado – aguarda-se publicação do acórdão)

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