CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO ALUGADO DE TRABALHADORES

Em 02 de fevereiro de 2016, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, que estabeleceu a impossibilidade de se utilizar créditos de PIS e COFINS sobre energia elétrica consumida em imóvel alugado para alojamento de trabalhadores onde não há sede ou filial da empresa.

Apesar da autorização expressa para creditamento de energia elétrica nos estabelecimentos da empresa pela legislação, a RFB considerou que o imóvel alugado para alojamento de seus trabalhadores não exerce atividades geradoras de obrigações, motivo pelo qual não pode ser considerado como estabelecimento da empresa.

Indica no entanto, que caso fosse considerado estabelecimento, este deveria estar devidamente inscrito no CNPJ, o que supostamente viabilizaria seu respectivo crédito.

(Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 1, de 14 de janeiro de 2016, publicada em 02/02/2016)

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