DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTE A MORA DA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO EX-TARIFÁRIO

Prof. Dra. Flávia Holanda e Rafael Fugimoto. 

A Resolução CAMEX 66/2014, instrumento introdutor de normas apto a tratar das exceções à lista TEC e procedimentos inerentes, não identifica qualquer prazo máximo para julgar os pedidos de concessão ou renovação de ex-tarifário. Todavia, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a razoável duração do processo administrativo não poderá superar o prazo de 360 dias a contar do protocolo da defesa ou pedido, assim como dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007, in verbis:

Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O ex-tarifário é espécie de incentivo fiscal,  que vem prescrito em normas tributárias de natureza indutora, cuja finalidade precípua é garantir a livre-iniciativa no mercado (art. 170, IV, CF/88), suprindo ou corrigindo distorções mercadológicas, promovendo a industrialização de bens no mercado local, estimulando a entrada de bens importados sem similar no País, resguardada a livre concorrência com os produtos locais.

Neste contexto, imaginemos que o contribuinte, atendidas as formalidades legais para a obtenção do incentivo, ingresse com pedido de concessão ou de renovação do ex-tarifário, muito antes da previsão de chegada da mercadoria importada no Brasil, mas a autoridade administrativa não expede em tempo hábil o ato normativo que garantiria o direito de o contribuinte desembaraçar a mercadoria com alíquota reduzida, fazendo-o positivamente em ato posterior à importação.

Se aqueles são os valores perseguidos pelo referido incentivo fiscal instituído para fomentar as operações de comércio exterior, poderia a administração pública ficar inerte diante de pleitos de concessão ou renovação de ex-tarifário, violando o princípio da duração razoável do processo e tantos outros? A resposta é não.

O processo administrativo pauta-se na razoabilidade no que tange ao seu tempo de tramitação, conforme o inciso LXXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, restando defeso que a inércia da administração ocasione dano ao administrado. Se o referido dano, causado pela morosidade do poder público, impor uma obrigação tributária em valor superior ao devido, é legítimo que o contribuinte pleiteie, no âmbito judicial, a restituição do imposto cobrado a maior.

 Pelos termos do artigo 110, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, e art. 168 do CTN, é cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando já, há época da importação, tenha o contribuinte preenchido todas as condições especiais para usufruir da redução da alíquota, e em ato administrativo posterior à importação tenha a autoridade concedido ou renovado o incentivo para o bem importado.

O direito de reaver a monta recolhida indevidamente em função de inércia estatal nasce do direito de propriedade, tendo em vista que o Estado ao se apoderar de parte do patrimônio do contribuinte revela a inexatidão pela qual aquela obrigação jurídica tributária surgiu. Ato contínuo, também encontra amparo no princípio da vedação do efeito confiscatório, conformado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Nestes termos já se posicionou o STJ, conforme julgado a seguir transcrito:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.

A concessão do benefício fiscal denominado “ex tarifário” consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.

“O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça” (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003).

A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de “ex tarifário”, somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência.

A concessão do “ex tarifário” equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.

Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida. (STJ – REsp: 1.174.811 SP 2010/0005931-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014)

Portanto,  na hipótese de o importador ter apresentado pedido de renovação ou concessão de ex-tarifário para um determinado bem, e entre o seu pedido administrativo e a decisão positiva proferida pela administração, for realizada a importação de bem para o qual requereu-se a redução temporária da alíquota do imposto incidente, é cabível recorrer à tutela jurisdicional para recuperar o montante de tributo pago a maior, justamente pela impossibilidade de o administrado ter seu patrimônio constrangido pela inércia da autoridade julgadora.

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