DECISÕES JUDICIAIS CANCELAM AUTUAÇÕES MANTIDAS POR VOTO DE QUALIDADE

Vanderlei de Souza Júnior

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes e Sawaya Advogados.

 

 

Ainda que os contribuintes não sejam obrigados a apresentar defesa prévia no âmbito administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial que discuta a exação tributária, o processo administrativo representa importante oportunidade para que o contribuinte possa demonstrar que tal exigência não é devida. Não é por outro motivo que o lançamento tributário não se torna definitivo enquanto não haja a notificação do contribuinte para cumprir a obrigação tributária que lhe é imputada, ou, caso entenda ser tal obrigação indevida, para que apresente tempestivamente sua defesa administrativa.

Na discussão administrativa, a imparcialidade do juiz togado é substituída pela decisão de julgador tributário pertencente à Administração Pública, ou, no máximo, por órgão julgador composto por igual número de representantes do Fisco e dos contribuintes. Diante de um resultado de empate entre os julgadores, a questão que surge é de como deverá ser decidido o julgamento.

Os regimentos internos de alguns tribunais administrativos determinam que em caso de empate, caberá ao presidente do órgão julgador decidir pela manutenção ou não da exigência. Ocorre que no âmbito federal, os Presidentes das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais são todos representantes do Fisco, fazendo com que haja uma tendência de manutenção da autuação, mesmo em situações de dúvida.

Ocorre que o artigo 112 do Código Tributário Nacional determina que quando há dúvida quanto à conduta do contribuinte, este não pode sofrer a imposição de penalidade. Porém, o dispositivo em questão não tem sido aplicado na prática do Conselho, fazendo com que contribuintes ajuízem ações judiciais para impugnar o resultado de julgamento proferido na esfera administrativa.

Ao apreciar requerimento de tutela de urgência pleiteado por operador logístico, o juiz titular da 2ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu decisão determinando que a suspensão da exigibilidade de créditos de contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que haviam sido mantidos por meio de voto de qualidade proferido em julgamento realizado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Segundo a decisão, a manutenção da cobrança pelo voto de qualidade, quando havia verdadeira dúvida no órgão julgador caracterizada pelo empate, fez com que o presidente do colegiado pudesse votar duas vezes, sem previsão legal, e em contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário Nacional.

No julgamento de Mandado de Segurança impetrado por montadora de automóveis, o Juízo Federal de Campinas/SP proferiu sentença favorável ao contribuinte, sob o entendimento de que o artigo 25, §9º, do Decreto nº 70.235/1972 deveria ser interpretado à luz do artigo 112 do CTN, de modo que ante a dúvida quanto à interpretação do dispositivo legal, e sua aplicação ao caso concreto, a autuação deveria ter sido cancelada, e não mantida por voto de qualidade.

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