DESPESAS COM FRETE E OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

por Flávia Holanda, Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada.  

As controvérsias sobre o creditamento das contribuições para o Pis e da Cofins são tão antigas quanto a própria instituição das referidas espécies tributárias pelas  10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente em virtude da definição dos regimes não-cumulativos e monofásicos como nova sistemática de tributação para as contribuições.

O primeiro ponto relevante a ser descortinado reside no fato de que o conceito de não-cumulatividade não é incompatível com o de monofasia. Os referidos regimes não são excludentes, desde que apreciados a partir de pontos de referência distintos, critérios distintos de classificação, quais sejam: apuração de crédito (não-cumulatividade) e incidência do tributo (monofasia).

Ora, a não-cumulatividade, no contexto das contribuições, introduziu um mecanismo através da qual é autorizado o desconto dos créditos calculados sobre bens destinados a revenda, dos insumos, despesas financeiras, aluguéis etc., desde que utilizados no exercício da atividade econômica do contribuinte. Esse desconto na base de cálculo das contribuições deverá ser feito mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e de 7,6% sobre o valor de determinados bens, serviços e despesas adquiridos ou suportadas no mês, mesmo que as entradas tenham sido efetivamente tributadas por alíquotas inferiores ou não tenham sido tributadas (não incidência, isenção ou alíquota zero).

As situações normativas que deixaram ainda mais clara a convivência semântica dos fenômenos da monofasia e da não-cumulatividade estão relacionadas às alterações introduzidas pela Lei 10.865/2004  (na revogação do inciso IV do art. 1°, p. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e do art. 17 da Lei 11.033/2004, que tratou de normas gerais, prescrevendo: as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, esta mencionada clareza não é cristalina aos olhos das jurisprudências administrativa e judicial, nas quais há inúmeras controvérsias não solucionadas, ainda.

Neste contexto, importa dedicar atenção à observância do regime de tributação monofásico e o direito ao crédito relativo às despesas, custos e encargos necessários ao exercício da atividade econômica, que não estejam incluídos no preço da mercadoria, como é o caso do frete e armazenagem. A rigor, o inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003 (IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor) autorizou expressamente a apuração dos créditos sobre as despesas com frete e armazenagem na venda de produtos, sempre que as despesas forem pagas pelo vendedor e não pelo cliente. Noutras palavras, sempre que as despesas com frete e armazenagem não estejam na composição do preço final do bem ou mercadoria (re)vendido.

No instante em que estabeleceu os critérios condicionantes ao creditamento, o legislador não fez qualquer referência à tributação monofásica, nem essa conclusão poderia ser análoga à suposta incompatibilidade entre não-cumulatividade e monofasia, entendimento que se pretendeu descartar nos parágrafos anteriores. Logo, a lei não estabeleceu qualquer restrição ao direito ao crédito das contribuições calculado sobre as despesas relacionadas à revenda dos bens ou serviços incluídos na monofasia.

A ausência de vedação legal foi o argumento utilizado no voto vencedor, pelo conselheiro Demes Brito, no autos do processo administrativo julgado no último dia 15/09/2016 (10882.720555/2010-27). Na ocasião do julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a tese vencedora (por 7 votos a 1) defendeu que as despesas com frete e armazenagem não integram o custo de aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada, logo, não se trata de hipótese de vedação ao creditamento.

Observe as ponderações do Conselheiro:

Da leitura do dispositivo, percebe-se que se trata de uma regra geral, ou seja, os custos com armazenagem e frete conferem o direito a manutenção do crédito na operação de venda de bens adquiridos para revenda quando suportados pelo vendedor. A regra demonstra quais caminhos devem ser observados quanto a sistemática utilizada, assim, os custos para obtenção de receita auferível incidem com base imponível, o que remete a exceção para os custos relacionados a insumos, aqueles do inciso I (aquisição de mercadorias de produtor sujeito ao regime concentrado).”

O que se observa é que a adequada compreensão do texto normativo (arts. 195, I, “b” e 239 da CF/88, art. 3°, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 21 da Lei 10.865/2004), no que tange a não-cumulatividade das contribuições, deve estar pautada na correta interpretação sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, pois, se a tributação concentrada, per se, já estaria adequando as operações comerciais de toda cadeia à carga tributária máxima, deixando o creditamento supostamente “à parte”, o mesmo não acontecendo com as despesas incorridas no desenvolvimento das atividades comerciais que jamais tenham composto o custo de aquisição de determinados bens, ou seja, que jamais compuseram a base de cálculo (receita total auferida) das contribuições no regime monofásico.

As despesas com frete ou armazenagem para a (re)venda de produtos em regime monofásico (ex: medicamentos, cosméticos, pneumáticos, combustíveis etc.), quando suportadas pelo vendedor, não compõem propriamente a monofasia das contribuições, portanto, não podem ser objeto de limitação ao princípio da não-cumulatividade, por absoluta ausência de previsão legal e/ou impossibilidade de interpretação extensiva.

Sendo assim, o último julgado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema anuncia uma posição responsável e correlata com a adequada interpretação e aplicação das normas jurídicas vigentes.

 

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