ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

O Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016 (DOE de 20/09/2016), buscou regulamentar a Lei n.º 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que trata sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (“CADESP”), nos casos que envolvam mercadorias provenientes de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ter sido caracterizado o crime de receptação.

A regulamentação trata da cooperação entre o Fisco Estadual e órgãos da polícia nos casos em que a fiscalização tributária identifique indícios da prática de crime, ocasião em que a inscrição estadual do contribuinte fiscalizado poderá ser preventivamente suspensa.

Durante o procedimento de fiscalização, segundo o Decreto, as Autoridades Fiscais poderão utilizar os seguintes elementos para aferir a licitude da origem dos bens ou mercadorias: a apresentação de documento fiscal emitido por contribuinte regular perante o cadastro de contribuintes (aquele que se encontre inscrito na repartição fiscal e em atividade no local indicado no cadastro estadual) e o documento que ateste o inequívoco pagamento do respectivo preço dos bens ou mercadorias.

Por fim, o Decreto impõe ao contribuinte cuja inscrição tenha sido cassada pelos motivos acima expostos, a obrigação de estorno dos créditos de ICMS escriturados referentes às mercadorias cuja origem não tenha sido comprovada.

(Fonte: Decreto n.º 62.189, de 19 de setembro de 2016).

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