Guerra Fiscal – Importante capítulo

A Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, trouxe importantes novidades ao tema da Guerra Fiscal, passando a conviver com as regras constantes na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, ao prever que mediante Convênio os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar; e

II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos anteriormente, que ainda se encontrem em vigor.

Ou seja, os aludidos benefícios fiscais unilaterais que eram objeto de questionamento administrativo e judicial das unidades federadas que, em tese, se sentiam prejudicadas, poderão ter o perdão da legislação, com a remissão dos créditos tributários respectivos, e ainda serem reinstituídos, conforme o caso.

Tal Lei Complementar nº 160/2017 configura, portanto, um alento para todos os contribuintes que se encontravam em discussão com as Fazendas dos Estados acerca de benefício fiscal ou, ainda, para aqueles que ainda não haviam sido autuados, mas tinham receio de uma ação fiscal.

Pois bem. Referido Convênio não mais está sujeito aos rigores da Lei Complementar nº 24/1975, podendo ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

I – 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e II – 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Referido Convênio está condicionado aos seguintes atos a serem observados pelos Estados e pelo Distrito Federal:

I – publicação, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pela Lei; e

II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no tópico precedente, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS cujas exigências de publicação, registro e depósito foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e

V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

O nosso Escritório tem bastante experiência no trato dessa questão e poderá assessorá-los no que for necessário.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *