Guerra Fiscal Municipal: desafios para o combate de incentivos fiscais ilegais e papel do STF

A polêmica da guerra fiscal entre os municípios voltou recentemente aos holofotes em razão do julgamento recente da ADPF 190: tratava-se de saber se seria possível a dedução de tributos da base de cálculo do ISS, tal qual previa a lei do município de Poá. Em decisão inédita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que, na prática, a dedução representaria uma redução da alíquota do imposto, cujo percentual mínimo de 2% está fixado na Constituição.

Ao lado dessa questão dos limites constitucionais relativos ao estabelecimento de incentivos fiscais no âmbito do ISS, há outro ponto menos trivial mas que, igualmente, toca o tema da guerra fiscal. Na mesma medida em que há empresas que efetivamente transferem suas atividades para as cidades vizinhas em busca de alíquotas menores, há também outras que simplesmente criam uma sede fictícia no município vizinho e continuam a operar em São Paulo. Em um caso extremo, foi constatado que em um único endereço, no município de Pirapora do Bom Jesus, estariam supostamente sediadas 840 empresas, quando, na verdade, o imóvel era ocupado por um escritório de contabilidade.

Esse tipo de prática é um sintoma da guerra fiscal e, na tentativa de mitigá-lo, já em 2005, a Secretaria de Finanças do município de São Paulo instituiu o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), com o objetivo de identificar o prestador de serviços inscrito em outro município e que preste serviço para tomador paulistano. Ele é obrigado a se inscrever no cadastro e a não observância dessa regra resultaria na retenção do valor do ISS incidente sobre as operações de prestação de serviço, ficando responsável o tomador.

Não obstante a vigência do CPOM há mais de dez anos e, ainda, o fato de que diversas outras capitais também criaram cadastros semelhantes, os casos de simulação de estabelecimento continuam a acontecer. Em dissertação de mestrado defendida há cerca de dois meses no programa de mestrado profissional da FGV Direito SP, Marcus Rogério Santos analisou mais de 450 acórdãos do Conselho Municipal de Tributos do município de São Paulo e demonstrou não apenas que o problema persiste, mas, também, a relevância dos valores envolvidos. Sendo assim, seria pertinente indagarmos o porquê de o CPOM não estar impedindo a prática da simulação de estabelecimento no município de São Paulo e, ainda, ponderar se há mecanismos para o aperfeiçoamento do  cadastro de modo que ele cumpra, da melhor forma possível, sua função.

Ademais, o julgamento do Supremo acima mencionado suscita outras questões interessantes passíveis de debate: considerando que a lei de Poá prevê a exclusão de tributos sobre o consumo da base de cálculo do ISS, seria relevante ponderar se, de fato, estaríamos diante de um incentivo ilegal, na medida em que tais valores seriam efetivamente pagos pelo consumidor final e, assim, não integrariam o preço do serviço.

Nesse sentido, o Supremo já definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785, que “não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro”. Por fim, não seria demasiado lembrar que a prática de utilizar tributo como base de cálculo de outros tributos torna a tributação obscura e complexa, dificultando o controle social da arrecadação.

No próximo dia 4/11, a partir das 8h30, o Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Programa de Mestrado Profissional e a Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), ambos da FGV Direito SP,promoverão mesa redonda para debater esses e outros aspectos da guerra fiscal municipal. O evento ocorrerá no auditório da Escola e contará com a participação de autoridades municipais e de representantes da sociedade civil. O combate à guerra fiscal se faz também por uma discussão qualificada sobre os limites de atuação não apenas dos contribuintes, mas também do poder público.

Fonte:http://jota.info/guerra-fiscal-municipal-desafios-para-o-combate-de-incentivos-fiscais-ilegais-e-papel-stf

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