INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA NA EXTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK

Por Flávia Holanda, Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP).

O Drawback é regime aduaneiro especial que concede benefícios tributários “condicionais” aos produtos importados ou nacionais destinados a integrar ciclo produtivo de bem a ser exportado. É condicional porque o importador/adquirente fica sujeito ao cumprimento de uma série de obrigações previstas em ato concessório, inclusive a comprovação da exportação, sob pena de ter os tributos incidentes na importação/aquisição dos insumos exigidos – pelos termos do regime comum de tributação – com as atualizações legais calculadas à data da operação de importação/aquisição. Note-se que a exigência da exportação, como condição resolutória da “suspensão da exigibilidade” dos tributos, ratifica o caráter peculiar dos regimes aduaneiros especiais, a transitoriedade das mercadorias no território nacional.

Um fato interessante em matéria de Drawback Suspensão é a extinção do regime no caso de frustração da operação de exportação. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 390, prescreve ao menos quatro formas de extinção do regime, além da exportação, quais sejam: 1) devolução ao exterior (reexportação); 2) destruição, sob controle aduaneiro; 3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; 4) entrega à Fazenda Nacional, livre de despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-la.

Ao contribuinte habilitado ao Drawback é conferido prazo de 30 dias, contados da data do término da vigência do ato concessório, para que tome alguma das providências possíveis elencadas no caso de inadimplemento do compromisso de exportar. A legislação, por sua vez, prevê que os tributos “suspensos” devem ser calculados com os acréscimos legais contados à data da importação/aquisição na hipótese de despacho para consumo, o que para o Fisco Federal incluiria o cálculo da multa de mora.

Se o compromisso de exportar for frustrado por motivos comercias, negociais ou operacionais, o exportador terá 30 dias para cumprir suas obrigações acessórias e formalizar uma das formas de extinção, bem como quitar as obrigações tributárias principais devidamente atualizadas. Ora, em se tratando de prazo legal para adimplemento fiscal, antes de seu término não há que se falar em mora, sequer em qualificação do contribuinte como infrator, únicas circunstâncias que justificariam a imposição de ato sancionatório.

Destarte, respeitado o prazo de 30 dias para o cumprimento das obrigações tributárias principais, não será caracterizado o inadimplemento do Drawback, ou qualquer irregularidade que confira legitimidade à sanção por ato ilícito, não sendo hipótese, portanto, de aplicação de multa moratória de até 20%. A multa de mora, vale lembrar, consiste em sanção administrativa imposta ao contribuinte que desrespeita o prazo de pagamento do tributo (pagamento extemporâneo), e tem por finalidade inibir a referida prática (Vide STJ – REsp 1218319 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0195855-3. Data de Julgamento: 26/08/2014).

Considera-se data limite para exportação, o vencimento do Ato Concessório do Drawback, data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de 30 dias para pagamento dos tributos e acréscimos legais. Quando se fala em tributos, estamos nos referindo àqueles incidentes sobre a importação (II, PIS/COFINS importação, IPI importação – se for o caso – ICMS Importação, AFRMM – em caso de importação por via marítima) ou sobre as compras de mercadorias nacionais (PIS/COFINS, IPI – se for o caso, ICMS). No tocante aos tributos federais deverá ser aplicado os juros e correção monetária no montante de 1%, acrescido da Taxa Selic acumulada para atualizar os débitos tributário federais.

Convém salientar que o afastamento da multa de mora deve ser pleiteado no âmbito judicial, haja vista entendimento contrário do fisco federal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *