INCIDÊNCIA DE PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS

Por: Lucas Dalcastagne Barducco

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 5 de maio de 2016, seu entendimento pela incidência da Contribuição ao PIS-Importação e COFINS-Importação sobre a remessa de valores ao exterior a título de reembolso no âmbito de acordos de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements), realizados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Sobre o pagamento pela importação de serviços, a legislação tributária federal exige o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição ao PIS-Importação, COFINS-Importação e CIDE, esta última somente nos casos em que o serviço contratado demande conhecimentos técnicos específicos.

No entanto, em relação a acordos de rateio de despesas entre empresas localizadas no Brasil, a própria RFB tem posicionamento consolidado no sentido de que, desde que atendidos determinados requisitos, os pagamentos à empresa centralizadora não caracterizam contratação de serviços, mas apenas reembolso de despesas referentes a atividades-meio necessárias ao desenvolvimento das atividades principais das integrantes do grupo econômico.

Esse foi também o entendimento inicialmente adotado pela RFB ao analisar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o reembolso de despesas pagas por empresa centralizadora localizada no exterior. Na Solução de Consulta Cosit nº 8, de 1º de novembro de 2012, restringiu-se a obrigatoriedade da retenção aos casos em que o serviço a ser reembolsado foi subcontratado de um terceiro pela empresa centralizadora.

Essa solução de consulta, contudo, não possui efeito vinculante e resguarda somente o contribuinte que fez a consulta.

A posição da RFB começou a ser modificada quando, na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 26 de fevereiro de 2015, ficou definido que haveria incidência da CIDE nas remessas de valores ao exterior para reembolso de custos e despesas rateadas, independentemente de os serviços terem sido prestados por funcionários do próprio grupo econômico ou por terceiros.

Agora, com a Solução de Consulta Cosit nº 50/2016, há uma aparente consolidação do entendimento desfavorável aos contribuintes.

Ressalta-se que as duas Soluções de Consulta desfavoráveis possuem efeitos vinculantes, de modo que todos os servidores da RFB ficam obrigados a observá-las.

A questão assume especial relevo, pois, salvo poucas exceções, para serviços técnicos o Brasil não adota, em seus acordos para evitar a dupla tributação, a recomendação da OCDE de que as receitas e os lucros de prestação de serviços sejam tributados apenas no país de residência do prestador, tornando extremamente onerosa a tributação sobre a importação de serviços, com uma carga efetiva de aproximadamente 50%.

A tributação nos moldes do novo posicionamento da RFB pode inviabilizar a utilização de centros de serviços compartilhados localizados no exterior por multinacionais brasileiras.

Entretanto, destacamos a possibilidade de questionamento na via judicial com considerável probabilidade de êxito, uma vez que esse entendimento é manifestamente incompatível com a legislação tributária e contraditório com a própria posição da RFB em relação a operações internas.

O nosso Escritório está à disposição de V. Sas. para esclarecer pontos adicionais e capacitado para adotar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos contribuintes prejudicados por essa conduta do Fisco.

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