ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM NA AMAZÔNIA LEGAL

A pessoa jurídica importadora localizada na Amazônia Ocidental e que realize operações de importação por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também localizados na Amazônia Ocidental poderá promover o despacho aduaneiro de mercadorias com isenção do Imposto de Importação (“II”) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), nos termos do Decreto-Lei n.º 356, de 15 de agosto de 1968. Este foi o entendimento exposto pela Secretaria da Receita Federal (“RFB”) na Solução de Consulta COSIT nº 125, de 19 de agosto de 2016.

Ao apreciar a questão, a RFB entendeu que a isenção se aplica independentemente se a operação de importação é feita por conta e ordem, desde que envolva apenas pessoas jurídicas, afastando a possibilidade da operação de importação por conta e ordem ser realizada por pessoa física, e desde que os produtos importados estejam relacionados na Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG n.º 300, de 20 de dezembro de 1996.

 

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 125, de 19 de agosto de 2016)

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