JUSTIÇA SUSPENDE ANDAMENTO DE PROCESSO NO CARF

Empresa de telefonia impetrou Mandado de Segurança com objetivo de questionar a participação do Conselheiro Valcir Gassen, como relator de processo administrativo em trâmite perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

Segundo o contribuinte, o Conselheiro não tinha competência para ser relator do caso na Câmara Superior, uma vez que se trata de Conselheiro suplente, quando a função caberia apenas aos membros titulares da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.

O Mandado de Segurança foi impetrado após o Conselheiro Valcir Gassen relatar o recurso interposto pela empresa, o qual foi julgado de forma desfavorável, mantendo a exigência tributária.

Ao apreciar o pedido formulado, o juiz federal substituto Renato Borelli da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, proferiu decisão concedendo a liminar à empresa, por entender que o suplente não poderia ter sido relator do recurso, determinando, ainda, a suspensão da cobrança do crédito tributário até o julgamento final da ação.

 

(Fonte: Justiça Federal do Distrito Federal, Mandado de Segurança, decisão que aguarda publicação)

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