O ESTADO DE SÃO PAULO PASSARÁ A EXIGIR ICMS SOBRE SOFTWARES ADQUIRIDOS POR DOWNLOAD

Em 29 de setembro de 2015, foi publicado o Decreto nº. 61.522, que revogou o Decreto nº 51.619 de 27 de fevereiro de 2007, alterando o cálculo da base de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), em operações com programas de computador adquiridos por download.

Nos termos do Decreto nº. 51.619/2007, agora revogado, apenas os produtos vendidos como softwares de prateleira, em mídia física, sofriam incidência do ICMS. Ocorre que, com a publicação do Decreto nº. 61.522/2015, esta regra de tributação sobre programas de computadores foi alterada, de modo com que as operações de software realizadas via download também sofram a incidência de ICMS.

Essa nova exação instituída pelo Governo de São Paulo, poderá ser questionada judicialmente pelos contribuintes, haja vista estar eivada de inconstitucionalidades. Como se sabe, na elaboração de softwares download já há a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISS”), portanto, a cobrança do ICMS configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo fato. Outro ponto relevante, está no fato de que, esse imposto incide sobre a circulação de mercadorias, o que de fato não ocorre via download, haja vista a natureza incorpórea de tal bem.

A referida mudança corresponderá a um grande aumento de carga tributária para as empresas comercializadoras de mídias digitais, visto que a maior parte de sua operação não se dá por suporte físico.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

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