O IPI sobre a revenda de produtos importados e a estabilidade das decisões judiciais: liminar no STF para suspender o IPI (AC 4129)

Por Flávia Holanda

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.

Estamos diante de mais uma celeuma interpretativa, subsidiada pelo equívoco técnico de mal compreender o texto positivo quando analisado em seu âmbito sistêmico. Observados o inciso IV do art. 153 da Carta Magna (“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV – produtos industrializados;) e o art. 46 do Código Tributário Nacional – CTN – tira-se as seguintes conclusões:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

( …).

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Primeiramente, o legislador cometeu uma atecnia grosseira ao chamar de “fato gerador” o critério temporal da regra matriz de incidência do IPI. A norma tributária apresenta cinco elementos mínimos e indispensáveis, quais sejam: 1) a identificação da conduta ou ato praticado, representado por um verbo e um complemento – critério material; 2) a coordenada de tempo na qual o ato foi realizado – critério temporal; 3) a coordenada de espaço que se refere ao local onde ocorreu o ato – critério espacial; 4) os sujeitos envolvidos na relação jurídica tributária – critério pessoal e ; 5) a quantificação do fato (conduta praticada no tempo e no espaço) ou o quanto custará a obrigação tributária – critério quantitativo. Eis os 05 elementos da regra matriz de incidência, com suas respectivas subdivisões.

Ora, desde quando “o desembaraço aduaneiro” é ato definido pela Constituição Federal  como “operações com produtos industrializados”? Desembaraçar é o verbo pressuposto pela Constituição e pelo CTN? Ou o ato prescrito é o de importar produtos industrializados e o desembaraço aduaneiro é o momento em que se concretiza o ato de importar?

A resposta é: a operação passível de tributação é “importar (verbo) produto industrializado (complemento)”. Logo, o desembaraço é o critério temporal do antecedente da norma tributária ou a coordenada de tempo do fato “importar produtos industrializados”.  O mesmo raciocínio se aplica à “saída do estabelecimento industrial ou equiparado”, ou seja, a saída em si não pode ser identificada como o fato gerador da tributação, afinal, “sair” jamais poderia ser o verbo que representa o ato envolvendo as operações com produtos industrializados.

O critério material da norma deve ser “industrializar produtos”, exatamente no contexto do parágrafo único do art. 46 em referência, este que considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Neste contexto, a simples saída, seja de qualquer estabelecimento – industrial ou equiparado, não teria o condão de refletir o fato gerador do IPI. Destarte, o fato jurídico tributário deve ser: industrializar produtos, sendo o critério temporal identificado com a saída formal do produto industrializado do estabelecimento.

Identificadas, corretamente, as materialidades, em qual lacuna semântica consta a “revenda de produto importado” no mesmo contexto de “industrializar produtos” ou “importar produto industrializado”? Como o judiciário poderia chegar à conclusão de que a saída do importador, por ser estabelecimento equiparado a industrial, já seria elemento suficiente para equipara-la ao fato “industrializar produtos”?  Qual lógica seria capaz de distorcer a regra matriz de incidência, à fim de forçar a incidência da norma a fato não previsto no texto posto?

Nossa resposta é: não há lógica capaz de justificar essa interpretação. A revenda de produtos industrializados importados não é materialidade prevista no ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não poderia ser objeto de tributação, sequer com o intuito de corrigir distorções econômica ou concorrenciais entre o produto nacional e o importado. Tributar essa operação de revenda resultaria na criação de um fato jurídico tributário não previsto no ordenamento vigente, além de representar a tributação do mesmo produto duas vezes, haja vista a inexistência de cadeia produtiva intermediária capaz de configurar um processo de industrialização nos termos da lei.

O Superior Tribunal de Justiça tinha uma posição preponderante favorável ao contribuinte até 2014, até que em 2015, a jurisprudência reverteu o posicionamento em sede de recurso repetitivo. Todavia, no último dia 17/06/2016, o Supremo Tribunal Federal, pelas mãos do Ministro Marco Aurélio, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129, para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa catarinense questiona a dupla tributação pelo IPI na revenda de produtos importados. Embora o Ministro não tenha se posicionado sobre o mérito, entendeu que: como a matéria será objeto de deliberação pelo plenário, destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justificada estaria a concessão da liminar. Com a concessão da liminar, resta configurada a suspensão da exigibilidade do tributo até que a matéria seja definitivamente decidida pelo plenário da Suprema Corte.

Neste contexto, aguarda-se, com ansiedade, o desfecho desta celeuma que só prejudica a noção de estabilidade das jurisprudências, preconizada pelo Novo Código de Processo Civil – CPC, e que tanto viola os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, valores que precisam ser consolidados, dentro do possível, e não dissolvidos nas sucessivas manifestações dos tribunais.

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