O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA JURISPRUDÊNCIA

Por: Dra. Bruna Menani Pereira Lima – Advogada especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes e Sawaya Advogados.

Há muito se discute a legalidade e a constitucionalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa pelas Procuradorias Municipais, Estaduais e Federal.

O problema parecia ter sido superado, desfavoravelmente ao contribuinte, quando a Lei n.º 12.767, de 27 de setembro de 2012, expressamente trouxe a previsão da possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa.

Devido à promulgação da citada Lei, três acontecimentos relevantes ocorreram no judiciário brasileiro. O primeiro se deu no Superior Tribunal de Justiça, que, apesar de antiga e robusta jurisprudência no sentido de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não passava de um meio coercitivo para forçar o contribuinte ao pagamento do tributo, alterou bruscamente seus julgados no sentido de que a introdução promovida pela Lei nº 12.767/12 bastaria para permitir o protesto.

O segundo foi no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.135, alegando falhas no processo legislativo (inconstitucionalidade formal) e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal (possibilidade de discutir seu direito no Judiciário antes de ser privado de seus bens) e à ampla defesa, o que consistiriam em uma inconstitucionalidade material. A ADIN pende de julgamento e a decisão final pode levar anos.

Por fim, em âmbito estadual, foi proferido acórdão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja função é padronizar as decisões proferidas pelo Tribunal, declarando a constitucionalidade da Lei n.º 12.767/12.

Em relação a este último ponto, apesar de haver o posicionamento definitivo do Órgão Especial, muitos julgados recentes do Tribunal paulista vêm afastando o protesto, principalmente pela ilegalidade da norma introduzida.

Este posicionamento defende, em síntese, que a Fazenda Pública possui meios específicos para forçar a cobrança de tributo devido, qual seja, a Execução Fiscal, e que a execução de qualquer dívida deve seguir o princípio da menor onerosidade ao devedor. Ou seja, se este possui duas formas de quitar um débito (dinheiro ou estoque, por exemplo), dentre elas deve ser efetivada a que menos prejudicar o devedor (neste exemplo, dinheiro).

No caso específico do protesto da Certidão de Dívida Ativa, é evidente que a Execução Fiscal já possui força suficiente para buscar bens e quitar o débito alegado pelo fisco, não havendo razão alguma para prejudicar ainda mais o contribuinte.

Dessa forma, apesar de antiga, a questão ainda renderá muitas discussões doutrinárias e jurisprudenciais até ser pacificada. O que não se pode deixar de observar, entretanto, é que a resistência do judiciário em aceitar de pronto a nova determinação legal é um indício de que o resultado final poderá ser favorável ao contribuinte.

O nosso Escritório está à disposição de V. Sas. para esclarecer pontos adicionais e capacitado para adotar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos contribuintes prejudicados por essa conduta do Fisco.

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